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RGPD

Artigo 22

Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis

1. O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

2. O n.° 1 não se aplica se a decisão:

(a)

For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento;

(b)

For autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento estiver sujeito, e na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do titular dos dados; ou

(c)

For baseada no consentimento explícito do titular dos dados.
Perguntas comuns

Perguntas frequentes

O que são decisões automatizadas ao abrigo do RGPD?
A tomada de decisões automatizada ocorre quando as decisões sobre uma pessoa são tomadas exclusivamente através de processos automatizados, incluindo a definição de perfis, sem a participação humana. Isto pode acontecer através de decisões baseadas em IA.
O que é a definição de perfis neste contexto?
A definição de perfis envolve a análise de dados pessoais para avaliar ou prever caraterísticas como o comportamento, as preferências ou a situação económica, criando essencialmente um perfil de um indivíduo.
Que direitos têm as pessoas relativamente à tomada de decisões automatizada?
As pessoas têm o direito de não ficar sujeitas a decisões tomadas exclusivamente por tratamento automatizado se essas decisões produzirem efeitos jurídicos ou as afectarem significativamente.
Existem excepções a este direito?
Sim, a tomada de decisões automatizada é permitida quando:
O que é considerado "efeitos jurídicos" ou "efeitos significativos"?

Os efeitos legais incluem decisões que afectam os direitos legais de um indivíduo, como a recusa de um empréstimo.

Os efeitos significativos podem incluir decisões que influenciam as oportunidades de emprego e o acesso a serviços essenciais, como os cuidados de saúde.

Que salvaguardas devem existir para as excepções?
As organizações devem: No entanto, estas excepções não se aplicam quando a tomada de decisões automatizada é autorizada por lei.
As categorias especiais de dados pessoais podem ser utilizadas em decisões automatizadas?
Regra geral, a resposta é não. No entanto, é permitido se:
O que é que se entende por "intervenção humana"?
A intervenção humana garante que uma pessoa analisa e, eventualmente, anula uma decisão automatizada, dando aos indivíduos a oportunidade de explicar a sua situação.
Como é que os titulares dos dados sabem se estão sujeitos a decisões automatizadas?
Nos termos do n.º 2, alínea f), do artigo 13.º e do n.º 2, alínea g), do artigo 14.º, as pessoas em causa têm o direito de ser informadas quando são tomadas decisões automatizadas.
O que é que as pessoas devem fazer se quiserem contestar uma decisão automatizada?
Pode contactar o responsável pelo tratamento dos dados para pedir uma revisão, explicar o seu ponto de vista ou contestar a decisão.
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