Artigo 69
1. O Comité é independente na prossecução das suas atribuições ou no exercício dos seus poderes, nos termos dos artigos 70.° e 71.°.
2. Sem prejuízo dos pedidos da Comissão referidos no artigo 70.°, n.°s 1 e 2, o Comité não solicita nem recebe instruções de outrem na prossecução das suas atribuições ou no exercício dos seus poderes.
Apenas um papel muito limitado. A regra de não receber instruções aplica-se sem prejuízo dos pedidos da Comissão referidos no artigo 70.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, pelo que esses pedidos específicos continuam a ser possíveis.
Um pedido ao abrigo dessas disposições não é uma instrução: fora dessa ressalva, o Comité não recebe instruções de outrem, incluindo da Comissão.
