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Capítulo 9

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 40 Avaliação

Artigo 41 Transposição

Artigo 42 Alteração do Regulamento (UE) n.o910/2014

Artigo 43 Alteração da Diretiva (UE) 2018/1972

Artigo 44 Revogação

Artigo 45 Entrada em vigor

Artigo 46 Destinatários

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