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RGPD

Artigo 60

Alteração do Regulamento (UE) n.º 648/2012

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   As CCP devem manter e utilizar uma estrutura organizativa que garanta a continuidade e o correto funcionamento dos seus serviços e atividades. Para esse efeito, devem pôr em prática sistemas, recursos e procedimentos adequados e proporcionados, nomeadamente sistemas no domínio das TIC geridos nos termos do Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).

(*2)  Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 909/2014 e (UE) 2016/1011 (JO L 333 de 27.12.2022, p. 1).»;"

b)

É suprimido o n.o 6;

2)

O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   As CCP devem estabelecer, aplicar e manter uma política adequada de continuidade das atividades e planos de recuperação em caso de catástrofe, que devem incluir uma política de continuidade das atividades no domínio das TIC e planos de resposta e recuperação em matéria de TIC elaborados e executados nos termos do Regulamento (UE) 2022/2554, destinados a assegurar a continuidade das suas funções, a recuperação atempada das operações e o cumprimento das suas obrigações.»;

b)

No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«3.   A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA, após consulta dos membros do SEBC, redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar o teor e os requisitos mínimos da política de continuidade das atividades e do plano de recuperação em caso de catástrofe, excluindo a política de continuidade das atividades no domínio das TIC e os planos de recuperação em caso de catástrofe no domínio das TIC.»;

3)

No artigo 56.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«3.   A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA desenvolve projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os pormenores, que não sejam os relativos aos requisitos relacionados com a gestão do risco associado às TIC, do pedido de registo a que se refere o n.o 1.»;

4)

No artigo 79.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.   Os repositórios de transações devem identificar as fontes de risco operacional e limitar esse risco também através do desenvolvimento de sistemas, controlos e procedimentos adequados, incluindo sistemas de TIC geridos nos termos do Regulamento (UE) 2022/2554.

2.   Os repositórios de transações devem estabelecer, aplicar e manter uma política adequada de continuidade das atividades e planos de recuperação em caso de catástrofe, incluindo a política de continuidade das atividades no domínio das TIC e os planos de resposta e recuperação em matéria de TIC estabelecidos nos termos do Regulamento (UE) 2022/2554, destinados a assegurar a manutenção das suas funções, a recuperação atempada das operações e o cumprimento das suas obrigações.»;

5)

No artigo 80.o, é suprimido o n.o 1:

6)

No anexo I, a secção II é alterada do seguinte modo:

a)

As alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

«a)

Os repositórios de transações infringem o artigo 79.o, n.o 1, se não assegurarem a identificação das fontes de risco operacional ou a limitação desse risco através do desenvolvimento de sistemas, controlos e procedimentos adequados, incluindo sistemas de TIC geridos nos termos do Regulamento (UE) 2022/2554;

b)

Os repositórios de transações infringem o artigo 79.o, n.o 2, se não estabelecerem, aplicarem ou mantiverem uma política adequada de continuidade das atividades e planos de recuperação em caso de catástrofe estabelecidos nos termos do Regulamento (UE) 2022/2554, destinados a assegurar a manutenção das suas funções, a recuperação atempada das operações e o cumprimento das suas obrigações.»;

b)

A alínea c) é suprimida;

7)

O Anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

A secção II é alterada do seguinte modo:

i)

a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.o, n.o 3, se não mantiver ou utilizar uma estrutura organizativa que garanta a continuidade e o correto funcionamento dos seus serviços e das suas atividades ou se não empregar sistemas, recursos ou procedimentos adequados e proporcionados, incluindo sistemas de TIC geridos nos termos do Regulamento (UE) 2022/2554;»,

ii)

é suprimida a alínea f);

b)

Na secção III, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Uma CCP de nível 2 infringe o artigo 34.o, n.o 1, se não estabelecer, aplicar ou mantiver uma política adequada de continuidade das atividades e planos de resposta e recuperação estabelecidos nos termos do Regulamento (UE) 2022/2554, destinados a assegurar a preservação das suas funções, a recuperação atempada das operações e o cumprimento das suas obrigações, os quais devem prever, no mínimo, a recuperação de todas as transações em curso no momento da perturbação, para permitir que a CCP continue a funcionar de forma fiável e complete as liquidações nas datas previstas;».

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

O que muda com o DORA para contrapartes centrais e repositórios de transações?

As contrapartes centrais (CCP) e os repositórios de transações têm de gerir os sistemas de TIC segundo o DORA, e os seus planos de continuidade das atividades e de recuperação em caso de catástrofe têm de incluir os planos de TIC previstos no DORA (artigo 60.º, pontos 1, 2 e 4, do DORA).

O incumprimento destes deveres constitui infração para os repositórios de transações e as CCP de nível 2 (artigo 60.º, pontos 6 e 7, do DORA).

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