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RGPD

Artigo 53

Deveres de notificação

Os Estados-Membros notificam à Comissão, à ESMA, à EBA e à EIOPA até 17 de janeiro de 2025 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que dão execução ao presente capítulo, incluindo quaisquer disposições de direito penal aplicáveis. Os Estados-Membros notificam à Comissão, à ESMA, à EBA e à EIOPA, sem demora injustificada, quaisquer alterações subsequentes dessas disposições.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

Até quando tinham os Estados-Membros de notificar as regras nacionais que aplicam o DORA?

Os Estados-Membros tinham de notificar as regras nacionais de execução do capítulo VII do DORA até 17 de janeiro de 2025 (artigo 53.º do DORA).

A notificação abrange disposições legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo quaisquer disposições de direito penal aplicáveis, e é dirigida à Comissão, à ESMA, à EBA e à EIOPA.

Os Estados-Membros têm de notificar a essas entidades as alterações posteriores, sem demora injustificada.

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