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RGPD

Artigo 47

Cooperação com as estruturas e autoridades estabelecidas pela Diretiva (UE) 2022/2555

1.   Para fomentar a cooperação e permitir intercâmbios em matéria de supervisão entre as autoridades competentes designadas nos termos do presente regulamento e o grupo de cooperação estabelecido pelo artigo 14.o da Diretiva (UE) 2022/2555, as AES e as autoridades competentes podem participar nas atividades do grupo de cooperação relativos a assuntos que digam respeito às suas atividades de supervisão em relação às entidades financeiras. As AES e as autoridades competentes podem solicitar participar nas atividades do grupo de cooperação que estejam relacionados com as entidades essenciais ou importantes abrangidas pela Diretiva (UE) 2022/2555 que também tenham sido designadas terceiros prestadores de serviços de TIC críticos nos termos do artigo 31.o do presente regulamento.

2.   Se for caso disso, as autoridades competentes podem consultar e partilhar informações com os pontos de contacto únicos e as CSIRT designados ou criados nos termos da Diretiva (UE) 2022/2555.

3.   Se for caso disso, as autoridades competentes podem solicitar qualquer aconselhamento e assistência técnica pertinentes às autoridades competentes designadas ou criadas nos termos da Diretiva (UE) 2022/2555 e estabelecer mecanismos de cooperação que permitam a criação de mecanismos de coordenação eficazes e de resposta rápida.

4.   Os mecanismos a que se refere o n.o 3 do presente artigo podem, nomeadamente, especificar os procedimentos relativos à coordenação, respetivamente, das atividades de supervisão e de superintendência, em relação a entidades essenciais ou importantes abrangidas pela Diretiva (UE) 2022/2555 que tenham sido designadas terceiros prestadores de serviços de TIC críticos nos termos do artigo 31.o do presente regulamento, inclusive no que diz respeito à realização, nos termos do direito nacional, de investigações e inspeções no local, bem como aos mecanismos de intercâmbio de informações entre as autoridades competentes ao abrigo do presente regulamento e as autoridades competentes designadas ou criadas nos termos dessa diretiva, o que inclui o acesso às informações solicitadas por essas últimas autoridades.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

Os supervisores do DORA podem partilhar informações com as CSIRT e as autoridades da NIS2?

Sim, se for caso disso, as autoridades competentes podem consultar os pontos de contacto únicos e as equipas de resposta a incidentes de segurança informática (CSIRT) da Diretiva NIS2 e partilhar informações com eles (artigo 47.º, n.º 2, do DORA).

As autoridades competentes podem também, se for caso disso, pedir às autoridades NIS2 aconselhamento e assistência técnica e estabelecer com elas mecanismos de cooperação (artigo 47.º, n.º 3).

E se um prestador de TIC crítico segundo o DORA também estiver abrangido pela NIS2?

As regras de superintendência do DORA não afetam a aplicação da Diretiva NIS2 a esse prestador (artigo 32.º, n.º 8, do DORA).

Se for caso disso, as autoridades competentes do DORA podem estabelecer mecanismos de cooperação com as autoridades competentes da NIS2 (artigo 47.º, n.º 3).

Esses mecanismos podem abranger a coordenação da supervisão e da superintendência do prestador e o intercâmbio de informações entre as autoridades (artigo 47.º, n.º 4).

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