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RGPD

Artigo 51

Exercício do poder de aplicar sanções administrativas e medidas corretivas

1.   As autoridades competentes exercem os poderes para impor as sanções administrativas e as medidas corretivas a que se refere o artigo 50.o em conformidade com os respetivos regimes jurídicos nacionais, se for caso disso, da seguinte forma:

a)

Diretamente;

b)

Em colaboração com outras autoridades;

c)

Sob a sua responsabilidade, por delegação noutras autoridades; ou

d)

Mediante pedido dirigido às autoridades judiciais competentes.

2.   Ao determinarem o tipo e o nível de uma sanção administrativa ou medida corretiva aplicada nos termos do artigo 50.o, as autoridades competentes têm em conta a medida em que a violação tem caráter doloso ou resulta de negligência, e todas as outras circunstâncias relevantes, incluindo, se for caso disso:

a)

A dimensão, a gravidade e a duração da violação;

b)

O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável pela violação;

c)

A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável;

d)

O montante dos lucros obtidos ou dos prejuízos evitados pela pessoa singular ou coletiva responsável, na medida em que possam ser determinados;

e)

Os prejuízos causados a terceiros pela violação, na medida em que possam ser determinados;

f)

O nível de colaboração com a autoridade competente da pessoa singular ou coletiva responsável, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros ganhos ou das perdas evitadas por essa pessoa singular ou coletiva;

g)

Anteriores violações por parte da pessoa singular ou coletiva responsável.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

O que ponderam os supervisores ao fixar uma sanção ao abrigo do DORA?

As autoridades competentes têm de considerar em que medida a violação foi dolosa ou negligente e todas as outras circunstâncias relevantes (artigo 51.º, n.º 2, do DORA).

Se for caso disso, essas circunstâncias incluem a gravidade e a duração da violação, a capacidade financeira e a colaboração do responsável, violações anteriores e, na medida em que possam ser determinados, os lucros obtidos e os prejuízos causados a terceiros.

Uma sanção ao abrigo do DORA pode ser aplicada através de um tribunal ou de outra autoridade?

Sim, se for caso disso e de acordo com o seu regime jurídico nacional, a autoridade competente pode impor uma sanção mediante pedido às autoridades judiciais competentes, em colaboração com outras autoridades ou por delegação nestas (artigo 51.º, n.º 1, do DORA).

A autoridade competente pode também atuar diretamente e continua responsável pelos poderes que delega.

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