1. As autoridades competentes exercem os poderes para impor as sanções administrativas e as medidas corretivas a que se refere o artigo 50.o em conformidade com os respetivos regimes jurídicos nacionais, se for caso disso, da seguinte forma:
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a) |
Diretamente; |
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b) |
Em colaboração com outras autoridades; |
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c) |
Sob a sua responsabilidade, por delegação noutras autoridades; ou |
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d) |
Mediante pedido dirigido às autoridades judiciais competentes. |
2. Ao determinarem o tipo e o nível de uma sanção administrativa ou medida corretiva aplicada nos termos do artigo 50.o, as autoridades competentes têm em conta a medida em que a violação tem caráter doloso ou resulta de negligência, e todas as outras circunstâncias relevantes, incluindo, se for caso disso:
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a) |
A dimensão, a gravidade e a duração da violação; |
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b) |
O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável pela violação; |
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c) |
A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável; |
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d) |
O montante dos lucros obtidos ou dos prejuízos evitados pela pessoa singular ou coletiva responsável, na medida em que possam ser determinados; |
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e) |
Os prejuízos causados a terceiros pela violação, na medida em que possam ser determinados; |
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f) |
O nível de colaboração com a autoridade competente da pessoa singular ou coletiva responsável, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros ganhos ou das perdas evitadas por essa pessoa singular ou coletiva; |
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g) |
Anteriores violações por parte da pessoa singular ou coletiva responsável. |
