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RGPD

Artigo 59

Alteração do Regulamento (CE) n.º 1060/2009

O Regulamento (CE) n.o 1060/2009 é alterado do seguinte modo:

1)

No anexo I, secção A, ponto 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As agências de notação de risco devem aplicar procedimentos administrativos e contabilísticos corretos e mecanismos de controlo interno e procedimentos eficazes para a avaliação do risco, bem como mecanismos eficazes de controlo e salvaguarda para gerir os sistemas de TIC, de acordo com o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

(*1)  Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 909/2014 e (UE) 2016/1011 (JO L 333 de 27.12.2022, p. 1).»;"

2)

No anexo III, o ponto 12 passa a ter a seguinte redação:

«12.

As agências de notação de risco violam o artigo 6.o, n.o 2, em conjugação com anexo I secção A, ponto 4, se não tiverem procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, mecanismos de controlo interno, processos eficazes de avaliação dos riscos ou mecanismos eficazes para o controlo e a salvaguarda para gerir os sistemas de TIC, de acordo com o Regulamento (UE) 2022/2554; ou não aplicarem ou mantiverem procedimentos de tomada de decisões ou estruturas organizativas requeridos nos termos do referido ponto.»

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

Como afeta o DORA as agências de notação de risco?

As agências de notação de risco têm de dispor de mecanismos eficazes de controlo e salvaguarda para gerir os sistemas de TIC de acordo com o DORA, a par de requisitos como procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos (artigo 59.º, ponto 1, do DORA).

A agência sem esses mecanismos eficazes de TIC infringe o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, que contém as regras sobre agências de notação de risco (artigo 59.º, ponto 2, do DORA).

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