Artigo 67
Comissão pode adotar atos de execução de aplicação geral a fim de especificar as regras de intercâmbio eletrónico de informações entre as autoridades de controlo e entre estas e o Comité, nomeadamente o formato normalizado referido no artigo 64.°.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 93.°, n.° 2.
O artigo 67.º permite à Comissão adotar atos de execução de aplicação geral para especificar as regras de intercâmbio eletrónico de informações entre as autoridades de controlo e entre estas e o Comité.
Refere nomeadamente um elemento concreto: o formato normalizado referido no artigo 64.º.
Não diretamente. O artigo diz respeito apenas à Comissão, às autoridades de controlo e ao Comité, e à forma como trocam informações por via eletrónica entre si.
Não menciona responsáveis pelo tratamento, subcontratantes nem titulares dos dados: é uma disposição processual sobre a comunicação entre as próprias autoridades.
