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Capítulo 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1 Objeto

Artigo 2 Âmbito de aplicação

Artigo 3 Entidades essenciais e importantes

Artigo 4 Atos jurídicos setoriais da União

Artigo 5 Harmonização mínima

Artigo 6 Definições

Capítulo 2 →