1. No prazo de 60 dias de calendário a contar da receção das recomendações emitidas pela autoridade fiscalizadora principal nos termos do artigo 35.o, n.o 1, alínea d), os terceiros prestadores de serviços de TIC críticos notificam a autoridade fiscalizadora principal da sua intenção de seguir as recomendações ou apresentam uma explicação fundamentada para o não fazer. A autoridade fiscalizadora principal transmite imediatamente essa informação às autoridades competentes das entidades financeiras em causa.
2. A autoridade fiscalizadora principal torna públicos os casos em que um terceiro prestador de serviços de TIC crítico não notifica a autoridade fiscalizadora principal nos termos do n.o 1 ou quando a explicação apresentada pelo terceiro prestador de serviços de TIC crítico não for suficiente. As informações publicadas incluem a identidade do terceiro prestador de serviços de TIC crítico, bem como informações sobre o tipo e a natureza do incumprimento. Essas informações devem limitar-se ao que é relevante e proporcionado para efeitos de alertar o público, a menos que essa publicação possa causar danos desproporcionados às partes envolvidas ou comprometer gravemente o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União.
A autoridade fiscalizadora principal notifica o terceiro prestador de serviços de TIC dessa divulgação de informações ao público.
3. As autoridades competentes informam as entidades financeiras pertinentes dos riscos identificados nas recomendações dirigidas aos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos, nos termos do artigo 35.o, n.o 1, alínea d).
Ao gerirem o risco associado às TIC devido a terceiros, as entidades financeiras têm em consideração os riscos a que se refere o primeiro parágrafo.
4. Sempre que uma autoridade competente considere que uma entidade financeira não tem em consta ou não aborda suficientemente, no âmbito da sua gestão do risco associado às TIC devido a terceiros, os riscos específicos identificados nas recomendações, notifica a entidade financeira da possibilidade de ser tomada uma decisão, no prazo de 60 dias de calendário a contar da receção dessa notificação, nos termos do n.o 6, na ausência de acordos contratuais adequadas destinadas a fazer face a esses riscos.
5. Após receberem as comunicações referidas no artigo 35.o, n.o 1, alínea c), e antes de tomarem a decisão a que se refere o n.o 6 do presente artigo, as autoridades competentes podem, a título voluntário, consultar as autoridades competentes designadas ou criadas nos termos da Diretiva (UE) 2022/2555, responsáveis pela supervisão de uma entidade essencial ou importante abrangida por essa diretiva, que tenha sido designado como terceiro prestador de serviços de TIC crítico.
6. As autoridades competentes podem, como medida de último recurso, na sequência da notificação e, se for caso disso, da consulta prevista nos n.os 4 e 5 do presente artigo, nos termos do artigo 50.o, tomar uma decisão exigindo que as entidades financeiras suspendam temporariamente, em parte ou na totalidade, a utilização ou o lançamento de um serviço prestado pelo terceiro prestador de serviços de TIC crítico até que os riscos identificados nas recomendações dirigidas aos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos tenham sido abordados. Quando necessário, podem exigir que as entidades financeiras rescindam, em parte ou na totalidade, os acordos contratuais pertinentes celebrados com os terceiros prestadores de serviços de TIC críticos.
7. Caso um terceiro prestador de serviços de TIC crítico se recuse a acatar recomendações baseando-se numa abordagem divergente da recomendada pela autoridade fiscalizadora principal, e essa abordagem divergente seja suscetível de ter um impacto negativo num grande número de entidades financeiras, ou numa parte significativa do setor financeiro, e os alertas individuais emitidos pelas autoridades competentes não tenham resultado em abordagens coerentes que atenuem o potencial risco para a estabilidade financeira, a autoridade fiscalizadora principal pode, após consulta do fórum de superintendência, emitir pareceres não vinculativos e não públicos dirigidos às autoridades competentes, a fim de promover medidas de acompanhamento da supervisão coerentes e convergentes, conforme adequado.
8. Após receberem os relatórios referidos no artigo 35.o, n.o 1, alínea c), as autoridades competentes, ao tomarem as decisões referidas no n.o 6 do presente artigo, têm em conta o tipo e a dimensão do risco que não foi abordado pelo terceiro prestador de serviços de TIC crítico, bem como a gravidade do incumprimento, tendo em conta os critérios seguintes:
|
a) |
A gravidade e a duração do incumprimento; |
|
b) |
Se o incumprimento revelou debilidades graves nos procedimentos, nos sistemas de gestão, na gestão do risco e nos controlos internos do terceiro prestador de serviços de TIC crítico; |
|
c) |
Se o incumprimento facilitou, ocasionou ou esteve de alguma forma associado a um ato de criminalidade financeira; |
|
d) |
Se o incumprimento foi cometido com dolo ou por negligência; |
|
e) |
Se a suspensão ou rescisão dos acordos contratuais comporta um risco para a continuidade das operações comerciais da entidade financeira, não obstante os esforços da entidade financeira no sentido de evitar perturbações na prestação dos seus serviços; |
|
f) |
Se for caso disso, o parecer das autoridades competentes designadas ou criadas nos termos da Diretiva (UE) 2022/2555, responsáveis pela supervisão de uma entidade essencial ou importante abrangida por essa diretiva, que tenha sido designado como terceiro prestador de serviços de TIC crítico, solicitado numa base voluntária nos termos do n.o 5 do presente artigo. |
As autoridades competentes concedem às entidades financeiras o período de tempo necessário para que possam ajustar os acordos contratuais celebrados com terceiros prestadores de serviços de TIC críticos, a fim de evitar efeitos negativos para a sua resiliência operacional digital e de lhes permitir implementar as estratégias de saída e os planos de transição a que se refere o artigo 28.o.
9. A decisão a que se refere o n.o 6 do presente artigo é notificada aos membros do fórum de superintendência a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, alíneas a), b) e c), e à rede de superintendência conjunta.
Os terceiros prestadores de serviços de TIC críticos visados pelas decisões previstas no n.o 6 cooperam plenamente com as entidades financeiras afetadas, em especial no contexto do processo de suspensão ou rescisão dos seus acordos contratuais.
10. As autoridades competentes informam regularmente a autoridade fiscalizadora principal das abordagens e medidas adotadas no âmbito das suas atribuições de supervisão em relação às entidades financeiras, bem como dos acordos contratuais celebrados pelas entidades financeiras quando os terceiros prestadores de serviços de TIC críticos não tiverem acatado, em parte ou na totalidade, as recomendações que lhes foram dirigidas pela autoridade fiscalizadora principal.
11. A autoridade fiscalizadora principal pode, a pedido, prestar esclarecimentos adicionais sobre as recomendações emitidas a fim de fornecer orientações às autoridades competentes sobre as medidas de acompanhamento.
