Artigo 99
1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2018.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2016.
São duas datas distintas. Nos termos do artigo 99.º, n.º 1, o regulamento entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ao passo que, nos termos do n.º 2, é aplicável a partir de 25 de maio de 2018.
A entrada em vigor tornou-o formalmente parte do direito da União; a aplicação é o momento posterior em que as suas regras passaram efetivamente a produzir efeitos. O intervalo entre as duas datas funcionou como período de transição.
