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Capítulo 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1 Objeto

Artigo 2 Âmbito

Artigo 3 Definições

Artigo 4 Literacia no domínio da IA

Artigo 4.º-A Tratamento de categorias especiais de dados pessoais para deteção e correção de enviesamentos

Capítulo 2 →