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RGPD

Artigo 37

Pedidos de informações

1.   A autoridade fiscalizadora principal pode solicitar aos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos, através de um pedido simples ou de uma decisão, que forneçam todas as informações necessárias para que a autoridade fiscalizadora principal possa cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente todos os documentos comerciais ou operacionais, contratos, políticas, documentação, relatórios de auditorias à segurança no domínio das TIC ou relatórios de incidentes relacionados com as TIC que considere pertinentes, bem como quaisquer informações relacionadas com as partes às quais o terceiro prestador de serviços de TIC crítico tenha subcontratado funções ou atividades operacionais.

2.   Ao enviar um simples pedido de informações nos termos do n.o 1, a autoridade fiscalizadora principal:

a)

Remete para o presente artigo como base legal do pedido;

b)

Indica a finalidade do pedido;

c)

Especifica as informações solicitadas;

d)

Fixa um prazo para a prestação das informações;

e)

Informa o representante do terceiro prestador de serviços de TIC crítico ao qual as informações são solicitadas de que não é obrigado a fornecê-las mas que, caso aceda voluntariamente ao pedido, as informações prestadas não podem ser incorretas nem induzir em erro.

3.   Ao solicitar, mediante uma decisão, que lhe sejam fornecidas informações nos termos do n.o 1, a autoridade fiscalizadora principal:

a)

Remete para o presente artigo como base legal do pedido;

b)

Indica a finalidade do pedido;

c)

Especifica as informações solicitadas;

d)

Fixa um prazo para a prestação das informações;

e)

Faz referência às sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 35.o, n.o 6, no caso de as informações prestadas serem incompletas ou não serem fornecidas no prazo referido na alínea d) do presente número;

f)

Menciona o direito a recorrer da decisão junto da Câmara de Recurso das AES e o direito de requerer a apreciação da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (Tribunal de Justiça) nos termos dos artigos 60.o e 61.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010.

4.   Os representantes dos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos fornecem as informações solicitadas. Os advogados devidamente mandatados podem fornecer as informações pedidas em nome dos seus mandantes. O terceiro prestador de serviços de TIC crítico é plenamente responsável em caso de prestação de informações incompletas, incorretas ou que induzam em erro.

5.   A autoridade fiscalizadora principal transmite, sem demora, uma cópia da decisão de fornecer informações às autoridades competentes das entidades financeiras que utilizam os serviços dos respetivos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos, bem como à rede de superintendência conjunta.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

Que informações pode a autoridade fiscalizadora principal exigir a um prestador crítico?

A autoridade fiscalizadora principal pode exigir a um terceiro prestador de serviços de TIC crítico todas as informações necessárias ao cumprimento das obrigações dessa autoridade (artigo 37.º, n.º 1, do DORA).

Essas informações podem incluir documentos comerciais ou operacionais, contratos, políticas, relatórios de auditoria à segurança das TIC, relatórios de incidentes relacionados com as TIC e dados sobre as partes a quem o prestador subcontratou funções ou atividades operacionais.

Um prestador de TIC crítico tem de responder à autoridade fiscalizadora principal?

Sim, se a autoridade fiscalizadora principal exigir as informações por decisão, e podem seguir-se sanções pecuniárias compulsórias se as informações forem incompletas ou tardias (artigo 37.º, n.º 3, alínea e), do DORA).

Um simples pedido não obriga o representante do prestador a responder, mas, se responder voluntariamente, a resposta não pode ser incorreta nem induzir em erro (artigo 37.º, n.º 2, alínea e)).

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