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Capítulo 6

Autoridades de controlo independentes

Artigo 51 Autoridade de controlo

Artigo 52 Independência

Artigo 53 Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo

Artigo 54 Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controlo

Artigo 55 Competência

Artigo 56 Competência da autoridade de controlo principal

Artigo 57 Atribuições

Artigo 58 Poderes

Artigo 59 Relatórios de atividades

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