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RGPD

Artigo 57

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 31.o, n.o 6, e no artigo 43.o, n.o 2, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 17 de janeiro de 2024. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 31.o, n.o 6, e no artigo 43.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 31.o, n.o 6, e do artigo 43.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

Durante quanto tempo pode a Comissão adotar atos delegados ao abrigo do DORA?

A Comissão pode adotar atos delegados sobre os critérios de designação de prestadores de TIC críticos e sobre as taxas de superintendência durante cinco anos a contar de 17 de janeiro de 2024 (artigo 57.º, n.º 2, do DORA).

O poder prorroga-se automaticamente por novos períodos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem à prorrogação pelo menos três meses antes do fim de cada período.

O Parlamento Europeu ou o Conselho podem travar um ato delegado adotado ao abrigo do DORA?

Sim, o Parlamento Europeu ou o Conselho podem travar um ato delegado sobre critérios de prestadores de TIC críticos ou taxas de superintendência, formulando objeções no prazo de três meses a contar da notificação, e qualquer das instituições pode prorrogar esse prazo por três meses (artigo 57.º, n.º 6, do DORA).

Cada instituição pode também revogar a delegação de poderes em qualquer momento, sem afetar os atos já em vigor (artigo 57.º, n.º 3).

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