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RGPD

Artigo 56

Proteção de dados

1.   As AES e as autoridades competentes só estão autorizadas a tratar dados pessoais se tal for necessário para o exercício das obrigações e deveres que lhes incumbem por força do presente regulamento, em especial em matéria de investigação, inspeção, pedidos de informação, comunicação, publicação, avaliação, verificação, avaliação e elaboração de planos de superintendência. Os dados pessoais são tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 ou do Regulamento (UE) 2018/1725, consoante o que for aplicável.

2.   Salvo disposição em contrário noutros atos setoriais, os dados pessoais a que se refere o n.o 1 são conservados até ao cumprimento das funções de supervisão aplicáveis e, em qualquer caso, por um período máximo de 15 anos, exceto no caso de processos judiciais pendentes que exijam a conservação ulterior desses dados.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

Durante quanto tempo podem os supervisores conservar dados pessoais ao abrigo do DORA?

As Autoridades Europeias de Supervisão e as autoridades competentes têm de conservar os dados pessoais até concluírem as funções de supervisão aplicáveis e, no máximo, durante 15 anos (artigo 56.º, n.º 2, do DORA).

Outros atos setoriais podem dispor de modo diferente, e processos judiciais pendentes podem exigir uma conservação mais longa.

Essas autoridades só podem tratar dados pessoais quando tal for necessário para as funções que o DORA lhes atribui (artigo 56.º, n.º 1).

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