1. As AES e as autoridades competentes só estão autorizadas a tratar dados pessoais se tal for necessário para o exercício das obrigações e deveres que lhes incumbem por força do presente regulamento, em especial em matéria de investigação, inspeção, pedidos de informação, comunicação, publicação, avaliação, verificação, avaliação e elaboração de planos de superintendência. Os dados pessoais são tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 ou do Regulamento (UE) 2018/1725, consoante o que for aplicável.
2. Salvo disposição em contrário noutros atos setoriais, os dados pessoais a que se refere o n.o 1 são conservados até ao cumprimento das funções de supervisão aplicáveis e, em qualquer caso, por um período máximo de 15 anos, exceto no caso de processos judiciais pendentes que exijam a conservação ulterior desses dados.
