Saltar para o conteúdo
Legislação
Formação
Recursos
Preços
Versão gratuita
PT
Regulamento da Inteligência Artificial
|
Capítulo 13: DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo 13
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 102
Alteração do Regulamento (CE) n.o300/2008
Artigo 103
Alteração do Regulamento (UE) n.o167/2013
Artigo 104
Alteração do Regulamento (UE) n.o168/2013
Artigo 105
Alteração da Diretiva 2014/90/UE
Artigo 106
Alteração da Diretiva (UE) 2016/797
Artigo 107
Alteração do Regulamento (UE) 2018/858
Artigo 108
Alteração do Regulamento (UE) 2018/1139
Artigo 109
Alteração do Regulamento (UE) 2019/2144
Artigo 110
Alteração da Diretiva (UE) 2020/1828
Artigo 111
Sistemas de inteligência artificial já colocados no mercado ou colocados em serviço e modelos de IA de finalidade geral já colocados no mercado
Artigo 112
Avaliação e reexame
Artigo 113
Entrada em vigor e aplicação
←
Capítulo 12
