Índice

Artigo 1: Objeto

Artigo 2: Âmbito de aplicação

Artigo 3: Entidades essenciais e importantes

Artigo 4: Atos jurídicos setoriais da União

Artigo 5: Harmonização mínima

Artigo 6: Definições

Artigo 7: Estratégia nacional de cibersegurança

Artigo 8: Autoridades competentes e pontos de contacto únicos

Artigo 9: Quadros nacionais de gestão de cibercrises

Artigo 10: Equipas de resposta a incidentes de segurança informática (CSIRT)

Artigo 11: Requisitos, capacidades técnicas e funções das CSIRT

Artigo 12: Divulgação coordenada de vulnerabilidades e base de dados europeia de vulnerabilidades

Artigo 13: Cooperação a nível nacional

Artigo 14: Grupo de cooperação

Artigo 15: Rede de CSIRT

Artigo 16: Rede Europeia de Organizações de Coordenação de Cibercrises (UE-CyCLONe)

Artigo 17: Cooperação internacional

Artigo 18: Relatório sobre o estado da cibersegurança na União

Artigo 19: Avaliações pelos pares

Artigo 20: Governação

Artigo 21: Medidas de gestão dos riscos de cibersegurança

Artigo 22: Avaliações coordenadas a nível da União dos riscos de segurança de cadeias de abastecimento críticas

Artigo 23: Obrigações de notificação

Artigo 24: Utilização dos sistemas europeus de certificação da cibersegurança

Artigo 25: Normalização

Artigo 26: Competência e territorialidade

Artigo 27: Registo de entidades

Artigo 28: Base de dados relativos ao registo dos nomes de domínio

Artigo 29: Acordos de partilha de informações sobre cibersegurança

Artigo 30: Notificação voluntária de informações pertinentes

Artigo 31: Aspetos gerais relativos à supervisão e à execução

Artigo 32: Medidas de supervisão e execução relativas a entidades essenciais

Artigo 33: Medidas de supervisão e execução relativas a entidades importantes

Artigo 34: Condições gerais para a aplicação de coimas a entidades essenciais e importantes

Artigo 35: Infrações que implicam uma violação de dados pessoais

Artigo 36: Sanções

Artigo 37: Assistência mútua

Artigo 38: Exercício da delegação

Artigo 39: Procedimento de comité

Artigo 40: Avaliação

Artigo 41: Transposição

Artigo 42: Alteração do Regulamento (UE) n.o910/2014

Artigo 43: Alteração da Diretiva (UE) 2018/1972

Artigo 44: Revogação

Artigo 45: Entrada em vigor

Artigo 46: Destinatários