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Capítulo 2

Princípios

Artigo 5 Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais

Artigo 6 Licitude do tratamento

Artigo 7 Condições aplicáveis ao consentimento

Artigo 8 Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação

Artigo 9 Tratamento de categorias especiais de dados pessoais

Artigo 10 Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações

Artigo 11 Tratamento que não exige identificação

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