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RGPD

Artigo 41

Harmonização das condições que permitem o exercício de atividades de superintendência

1.   As AES elaboram, através do Comité Conjunto, projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar:

a)

As informações que devem ser facultadas por um terceiro prestador de serviços de TIC no pedido de designação voluntária como crítico previsto no artigo 31.o, n.o 11;

b)

O conteúdo, a estrutura e o formato das informações a apresentar, divulgar ou comunicar pelos terceiros prestadores de serviços de TIC nos termos do artigo 35.o, n.o 1, incluindo o modelo para fornecer informações sobre acordos de subcontratação;

c)

Os critérios para determinar a composição da equipa de avaliação conjunta, assegurando uma participação equilibrada de membros do pessoal das AES e das autoridades competentes pertinentes, a sua designação, as suas atribuições e modalidades de trabalho;

d)

Os pormenores da avaliação pelas autoridades competentes das medidas tomadas pelos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos com base nas recomendações da autoridade fiscalizadora principal nos termos do artigo 42.o, n.o 3.

2.   As AES apresentam esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 17 de julho de 2024.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o n.o 1, nos termos do procedimento previsto nos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

O que devem especificar as normas técnicas do DORA sobre a superintendência de prestadores de TIC?

As normas têm de especificar o que um prestador de TIC deve indicar ao pedir a designação como crítico e o conteúdo e o formato das informações que os prestadores têm de apresentar para a superintendência (artigo 41.º, n.º 1, do DORA).

As normas têm também de abranger a composição e o funcionamento das equipas de avaliação conjunta e a forma como as autoridades competentes avaliam as medidas dos prestadores críticos face às recomendações da autoridade fiscalizadora principal.

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