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RGPD

Artigo 58

Cláusula de revisão

1.   Até 17 de janeiro de 2028, a Comissão, após consulta das AES e do CERS, conforme adequado, procede a uma revisão e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa. A revisão inclui, pelo menos, os seguintes elementos:

a)

Os critérios aplicáveis à designação dos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos nos termos do artigo 31.o, n.o 2;

b)

A natureza voluntária da notificação de ciberameaças significativas a que se refere o artigo 19.o;

c)

O regime a que se refere o artigo 31.o, n.o 12, e os poderes da autoridade fiscalizadora principal previstos no artigo 35.o, n.o 1, alínea d), subalínea iv), primeiro travessão, a fim de avaliar a eficácia dessas disposições no que diz respeito à garantia de uma superintendência eficaz dos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos estabelecidos num país terceiro, bem como a necessidade de estabelecer uma filial na União.

Para efeitos do primeiro parágrafo da presente alínea, a revisão inclui uma análise do regime a que se refere o artigo 31.o, n.o 12, incluindo as condições de acesso das entidades financeiras da União aos serviços de países terceiros e a disponibilidade desses serviços no mercado da União, e tem em conta a evolução dos mercados dos serviços abrangidos pelo presente regulamento, a experiência prática das entidades financeiras e das autoridades de supervisão financeira no que diz respeito, respetivamente, à aplicação e à supervisão desse regime, e eventuais desenvolvimentos pertinentes em termos de regulamentação e supervisão a nível internacional;

d)

A conveniência de incluir no âmbito de aplicação do presente regulamento as entidades financeiras referidas no artigo 2.o, n.o 3, alínea e), que recorrem a sistemas de vendas automatizados, à luz da futura evolução do mercado no que diz respeito à utilização desses sistemas;

e)

O funcionamento e a eficácia da rede de superintendência conjunta em termos de apoio à coerência da superintendência e à eficiência do intercâmbio de informações no âmbito do quadro de superintendência.

2.   No contexto da revisão da Diretiva (UE) 2015/2366, a Comissão avalia a necessidade de aumentar a ciber-resiliência dos sistemas de pagamento e das atividades de processamento de pagamentos, bem como a conveniência de alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento aos operadores de sistemas de pagamento e às entidades envolvidas em atividades de processamento de pagamentos. À luz dessa avaliação, a Comissão apresenta, no âmbito da revisão da Diretiva (UE) 2015/2366, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar, até 17 de julho de 2023.

Com base neste relatório de revisão, e após consulta das AES, do BCE e do CERS, a Comissão pode apresentar, se for caso disso e no âmbito da proposta legislativa que possa vir a adotar nos termos do artigo 108.o, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2015/2366, uma proposta destinada a assegurar que todos os operadores de sistemas de pagamento e entidades envolvidas em atividades de processamento de pagamentos sejam sujeitos a uma superintendência adequada, tendo simultaneamente em conta a superintendência dos bancos centrais.

3.   Até 17 de janeiro de 2026, a Comissão, após consulta das AES e do Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria, procede a uma revisão e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa, sobre a adequação do reforço dos requisitos aplicáveis aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas no que respeita à resiliência operacional digital, através da inclusão dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas no âmbito de aplicação do presente regulamento ou através de alterações à Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (39).


(39) Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

Quando vai a Comissão Europeia rever o DORA?

A Comissão tem de rever o DORA e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 17 de janeiro de 2028, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa (artigo 58.º, n.º 1, do DORA).

A revisão tem de abranger vários temas, incluindo os critérios de designação dos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos e a natureza voluntária da notificação de ciberameaças significativas.

O DORA pode ser alargado aos revisores oficiais de contas ou aos operadores de sistemas de pagamento?

Sim, o DORA exigiu à Comissão que examinasse os dois grupos.

Um relatório a apresentar até 17 de janeiro de 2026 devia ponderar o reforço dos requisitos aplicáveis aos revisores oficiais de contas e respetivas sociedades, eventualmente incluindo-os no DORA (artigo 58.º, n.º 3, do DORA).

Outro relatório, a apresentar até 17 de julho de 2023, devia ponderar alargar o DORA aos operadores de sistemas de pagamento e às entidades de processamento de pagamentos (artigo 58.º, n.º 2).

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