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RGPD

Artigo 43

Taxas de superintendência

1.   A autoridade fiscalizadora principal, em conformidade com o ato delegado a que se refere o n.o 2 do presente artigo, cobra aos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos taxas que cubram na totalidade as despesas necessárias para que a autoridade fiscalizadora principal exerça as suas atribuições de superintendência nos termos do presente regulamento, nomeadamente o reembolso de eventuais custos em que possa incorrer em resultado do trabalho realizado pela equipa de avaliação conjunta a que se refere o artigo 40.o, bem como os custos do aconselhamento prestado pelos peritos independentes a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, segundo parágrafo, em relação a questões relacionadas com as atividades de superintendência direta.

O montante de uma taxa cobrada a um terceiro prestador de serviços de TIC crítico cobre todos os custos decorrentes do cumprimento dos deveres previstos na presente secção e é proporcional ao seu volume de negócios.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 57.o para completar o presente regulamento determinando o montante das taxas e as modalidades de pagamento até 17 de julho de 2024.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

Quem paga a superintendência dos prestadores de TIC críticos, segundo o DORA?

Pagam os terceiros prestadores de serviços de TIC críticos, através de taxas cobradas pela autoridade fiscalizadora principal.

As taxas têm de cobrir na totalidade as despesas de superintendência necessárias dessa autoridade, e cada taxa tem de ser proporcional ao volume de negócios do prestador (artigo 43.º, n.º 1, do DORA).

A Comissão tem o poder de fixar o montante das taxas e as modalidades de pagamento (artigo 43.º, n.º 2).

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