Saltar para o conteúdo
Comece a formação de sensibilização grátis | 4 colegas
RGPD

Artigo 30

Principais disposições contratuais

1.   Os direitos e obrigações da entidade financeira e do terceiro prestador de serviços de TIC são claramente identificados e especificados por escrito. O contrato na sua totalidade inclui os acordos de nível de serviço e consta de um documento escrito disponível para as partes em papel ou num documento com outro formato descarregável, duradouro e acessível.

2.   Os acordos contratuais relativos à utilização de serviços de TIC incluem, pelo menos, os seguintes elementos:

a)

A descrição clara e completa de todas as funções e serviços de TIC a prestar pelo terceiro prestador de serviços de TIC, indicando se a subcontratação de serviços TIC que apoiem uma função crítica ou importante, ou de partes materiais da mesma, é permitida e, se for esse o caso, as condições aplicáveis a essa subcontratação;

b)

Os locais, nomeadamente as regiões ou os países, onde as funções e os serviços de TIC objeto de contratação ou subcontratação devem ser prestados e onde devem ser tratados os dados, nomeadamente o local de conservação dos dados, bem como o requisito, aplicável ao terceiro prestador de serviços de TIC, de notificar antecipadamente a entidade financeira se planear mudar de locais;

c)

Disposições sobre a disponibilidade, autenticidade, integridade e confidencialidade em relação à proteção de dados, incluindo dados pessoais;

d)

Disposições sobre a garantia de acesso, recuperação e devolução, num formato facilmente acessível, dos dados pessoais e dos dados não pessoais tratados pela entidade financeira em caso de insolvência, resolução ou descontinuação das operações comerciais do terceiro prestador de serviços de TIC, ou em caso de rescisão dos acordos contratuais;

e)

Descrições do nível de serviço, incluindo as respetivas atualizações e revisões;

f)

A obrigação de o terceiro prestador de serviços de TIC prestar assistência à entidade financeira sem custos adicionais, ou a um custo previamente determinado, caso ocorra um incidente relacionado com as TIC que envolve o serviço de TIC prestado à entidade financeira;

g)

A obrigação de o terceiro prestador de serviços de TIC cooperar plenamente com as autoridades competentes e as autoridades de resolução da entidade financeira, e, nomeadamente, com pessoas designadas por essas autoridades;

h)

Direitos de rescisão e períodos mínimos de pré-aviso relacionado com a rescisão dos acordos contratuais, que correspondam às expectativas das autoridades competentes e das autoridades de resolução;

i)

As condições aplicáveis à participação de terceiros prestadores de serviços de TIC nos programas de sensibilização para a segurança das TIC e na formação em matéria de resiliência operacional digital das entidades financeiras, nos termos do artigo 13.o, n.o 6.

3.   Os acordos contratuais relativos à utilização de serviços de TIC de apoio a funções críticas ou importantes incluem, para além dos elementos referidos no n.o 2, pelo menos, o seguinte:

a)

Descrições completas do nível de serviço, incluindo as respetivas atualizações e revisões, com metas de desempenho quantitativas e qualitativas rigorosas para os níveis de serviço acordados, por forma a permitir uma monitorização eficaz, por parte da entidade financeira, dos serviços TIC, e a adoção, sem demora injustificada, de medidas corretivas, quando os níveis de serviço acordados não forem cumpridos;

b)

Períodos de notificação e obrigações de notificação do terceiro prestador de serviços de TIC à entidade financeira, nomeadamente quanto a quaisquer desenvolvimentos que possam ter impacto material na capacidade de o terceiro prestador de serviços de TIC prestar eficazmente serviços de TIC que apoiem funções críticas ou importantes em consonância com os níveis de serviço acordados;

c)

Requisitos que obrigam o terceiro prestador de serviços de TIC a executar e testar planos de contingência operacional e a dispor de medidas, ferramentas e políticas de segurança no domínio das TIC que garantam um nível adequado de segurança na prestação de serviços pela entidade financeira em consonância com o seu quadro regulamentar;

d)

A obrigação de o terceiro prestador de serviços de TIC participar e cooperar plenamente nos TLPT realizados pela entidade financeira, conforme referido nos artigos 26.o e 27.o;

e)

O direito de monitorizar numa base contínua o desempenho do terceiro prestador de serviços de TIC, o que implica o seguinte:

i)

direitos ilimitados de acesso, inspeção e auditoria pela entidade financeira, ou por um terceiro designado, e pela autoridade competente, bem como o direito a fazer cópias da documentação importante no local, caso essa documentação seja crítica para as operações do terceiro prestador de serviços de TIC, cujo exercício efetivo não seja impedido nem limitado por outros acordos contratuais ou políticas de execução,

ii)

o direito a acordar níveis de garantia alternativos caso sejam afetados os direitos de outros clientes,

iii)

a obrigação de plena cooperação por parte do terceiro prestador de serviços de TIC durante as inspeções e auditorias no local realizadas pelas autoridades competentes, pela autoridade fiscalizadora principal, pela entidade financeira ou por um terceiro designado, e

iv)

a obrigação de fornecer pormenores sobre o âmbito, os procedimentos a seguir e a frequência das referidas inspeções e auditorias;

f)

Estratégias de saída, em especial a determinação de um período de transição obrigatório adequado:

i)

durante o qual o terceiro prestador de serviços de TIC continuará a desempenhar as respetivas funções ou a prestar serviços de TIC com vista a reduzir o risco de perturbações na entidade financeira ou assegurar a sua resolução e reestruturação efetivas,

ii)

que permita à entidade financeira migrar para outro terceiro prestador de serviços de TIC ou passar a utilizar soluções internas em função da complexidade do serviço prestado.

Em derrogação da alínea e), o terceiro prestador de serviços de TIC e a entidade financeira, que seja uma microempresa, podem decidir que os direitos de acesso, inspeção e auditoria da entidade financeira possam ser delegados numa entidade terceira independente, nomeada pelo terceiro prestador de serviços de TIC, e que a entidade financeira possa requerer, a qualquer momento, informações e garantias sobre o desempenho do terceiro prestador de serviços de TIC.

4.   Aquando da negociação dos acordos contratuais, as entidades financeiras e os terceiros prestadores de serviços de TIC preveem a utilização de cláusulas contratuais normalizadas desenvolvidas pelas autoridades públicas para serviços específicos.

5.   As AES desenvolvem, através do Comité Conjunto, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem mais pormenorizadamente os elementos a que se refere o n.o 2, alínea a), que permitam à entidade financeira determinar e avaliar quando proceder à subcontratação de serviços de TIC de apoio a funções críticas ou importantes.

Ao elaborarem esses projetos de normas técnicas de regulamentação, as AES têm em conta a dimensão e o perfil de risco global da entidade financeira, bem como a natureza, a escala e a complexidade dos seus serviços, atividades e operações.

As AES apresentam esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 17 de julho de 2024.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

O que exige o DORA em qualquer contrato de serviços de TIC?

Todos os contratos de serviços de TIC têm de incluir os elementos mínimos do artigo 30.º, n.º 2, do DORA, como uma descrição clara e completa dos serviços, os locais dos serviços e dos dados, a proteção de dados, os níveis de serviço, a assistência em incidentes relacionados com as TIC e os direitos de rescisão.

O contrato tem também de indicar se os serviços que apoiam funções críticas ou importantes podem ser subcontratados e em que condições.

Que cláusulas adicionais exigem os contratos para funções críticas ou importantes?

Os contratos de serviços de TIC que apoiam funções críticas ou importantes precisam de cláusulas adicionais, incluindo metas de desempenho rigorosas, deveres de notificação do prestador, planos de contingência testados e medidas de segurança das TIC (artigo 30.º, n.º 3, do DORA).

O contrato tem ainda de prever a participação do prestador nos testes de penetração baseados em ameaças, o direito de monitorização contínua e estratégias de saída com um período de transição obrigatório adequado.

O DORA obriga os prestadores de TIC a aceitar auditorias das entidades financeiras?

Sim, nos serviços de TIC que apoiam funções críticas ou importantes, os contratos têm de dar à entidade financeira e à autoridade competente direitos ilimitados de acesso, inspeção e auditoria (artigo 30.º, n.º 3, alínea e), do DORA).

Podem ser acordados níveis de garantia alternativos caso sejam afetados os direitos de outros clientes.

Uma microempresa pode acordar em delegar os seus direitos numa entidade terceira independente nomeada pelo prestador.

Formação de sensibilização para a segurança

A conformidade também passa pelos seus colaboradores. A formação transforma as regras de segurança do DORA em bons hábitos diários.