1. Os direitos e obrigações da entidade financeira e do terceiro prestador de serviços de TIC são claramente identificados e especificados por escrito. O contrato na sua totalidade inclui os acordos de nível de serviço e consta de um documento escrito disponível para as partes em papel ou num documento com outro formato descarregável, duradouro e acessível.
2. Os acordos contratuais relativos à utilização de serviços de TIC incluem, pelo menos, os seguintes elementos:
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a) |
A descrição clara e completa de todas as funções e serviços de TIC a prestar pelo terceiro prestador de serviços de TIC, indicando se a subcontratação de serviços TIC que apoiem uma função crítica ou importante, ou de partes materiais da mesma, é permitida e, se for esse o caso, as condições aplicáveis a essa subcontratação; |
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b) |
Os locais, nomeadamente as regiões ou os países, onde as funções e os serviços de TIC objeto de contratação ou subcontratação devem ser prestados e onde devem ser tratados os dados, nomeadamente o local de conservação dos dados, bem como o requisito, aplicável ao terceiro prestador de serviços de TIC, de notificar antecipadamente a entidade financeira se planear mudar de locais; |
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c) |
Disposições sobre a disponibilidade, autenticidade, integridade e confidencialidade em relação à proteção de dados, incluindo dados pessoais; |
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d) |
Disposições sobre a garantia de acesso, recuperação e devolução, num formato facilmente acessível, dos dados pessoais e dos dados não pessoais tratados pela entidade financeira em caso de insolvência, resolução ou descontinuação das operações comerciais do terceiro prestador de serviços de TIC, ou em caso de rescisão dos acordos contratuais; |
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e) |
Descrições do nível de serviço, incluindo as respetivas atualizações e revisões; |
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f) |
A obrigação de o terceiro prestador de serviços de TIC prestar assistência à entidade financeira sem custos adicionais, ou a um custo previamente determinado, caso ocorra um incidente relacionado com as TIC que envolve o serviço de TIC prestado à entidade financeira; |
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g) |
A obrigação de o terceiro prestador de serviços de TIC cooperar plenamente com as autoridades competentes e as autoridades de resolução da entidade financeira, e, nomeadamente, com pessoas designadas por essas autoridades; |
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h) |
Direitos de rescisão e períodos mínimos de pré-aviso relacionado com a rescisão dos acordos contratuais, que correspondam às expectativas das autoridades competentes e das autoridades de resolução; |
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i) |
As condições aplicáveis à participação de terceiros prestadores de serviços de TIC nos programas de sensibilização para a segurança das TIC e na formação em matéria de resiliência operacional digital das entidades financeiras, nos termos do artigo 13.o, n.o 6. |
3. Os acordos contratuais relativos à utilização de serviços de TIC de apoio a funções críticas ou importantes incluem, para além dos elementos referidos no n.o 2, pelo menos, o seguinte:
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a) |
Descrições completas do nível de serviço, incluindo as respetivas atualizações e revisões, com metas de desempenho quantitativas e qualitativas rigorosas para os níveis de serviço acordados, por forma a permitir uma monitorização eficaz, por parte da entidade financeira, dos serviços TIC, e a adoção, sem demora injustificada, de medidas corretivas, quando os níveis de serviço acordados não forem cumpridos; |
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b) |
Períodos de notificação e obrigações de notificação do terceiro prestador de serviços de TIC à entidade financeira, nomeadamente quanto a quaisquer desenvolvimentos que possam ter impacto material na capacidade de o terceiro prestador de serviços de TIC prestar eficazmente serviços de TIC que apoiem funções críticas ou importantes em consonância com os níveis de serviço acordados; |
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c) |
Requisitos que obrigam o terceiro prestador de serviços de TIC a executar e testar planos de contingência operacional e a dispor de medidas, ferramentas e políticas de segurança no domínio das TIC que garantam um nível adequado de segurança na prestação de serviços pela entidade financeira em consonância com o seu quadro regulamentar; |
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d) |
A obrigação de o terceiro prestador de serviços de TIC participar e cooperar plenamente nos TLPT realizados pela entidade financeira, conforme referido nos artigos 26.o e 27.o; |
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e) |
O direito de monitorizar numa base contínua o desempenho do terceiro prestador de serviços de TIC, o que implica o seguinte:
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f) |
Estratégias de saída, em especial a determinação de um período de transição obrigatório adequado:
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Em derrogação da alínea e), o terceiro prestador de serviços de TIC e a entidade financeira, que seja uma microempresa, podem decidir que os direitos de acesso, inspeção e auditoria da entidade financeira possam ser delegados numa entidade terceira independente, nomeada pelo terceiro prestador de serviços de TIC, e que a entidade financeira possa requerer, a qualquer momento, informações e garantias sobre o desempenho do terceiro prestador de serviços de TIC.
4. Aquando da negociação dos acordos contratuais, as entidades financeiras e os terceiros prestadores de serviços de TIC preveem a utilização de cláusulas contratuais normalizadas desenvolvidas pelas autoridades públicas para serviços específicos.
5. As AES desenvolvem, através do Comité Conjunto, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem mais pormenorizadamente os elementos a que se refere o n.o 2, alínea a), que permitam à entidade financeira determinar e avaliar quando proceder à subcontratação de serviços de TIC de apoio a funções críticas ou importantes.
Ao elaborarem esses projetos de normas técnicas de regulamentação, as AES têm em conta a dimensão e o perfil de risco global da entidade financeira, bem como a natureza, a escala e a complexidade dos seus serviços, atividades e operações.
As AES apresentam esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 17 de julho de 2024.
A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010.
