Procedimento

Define a forma como o Comité toma as suas decisões. A regra geral é a maioria simples dos seus membros, salvo disposição em contrário do regulamento. Regula também a adoção do regulamento interno do Comité e a determinação das suas regras de funcionamento.

A regra geral é a maioria simples dos seus membros. O regulamento pode dispor em contrário para decisões concretas, pelo que a maioria simples só se aplica quando não estiver prevista outra maioria.

O regulamento interno é adotado por maioria de dois terços dos membros que compõem o Comité, um limiar mais exigente do que a maioria simples das decisões correntes. A mesma disposição prevê que o Comité determine as suas regras de funcionamento.