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PT
RGPD
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Capítulo 8: Vias de recurso, responsabilidade e sanções
Capítulo 8
Vias de recurso, responsabilidade e sanções
Artigo 77
Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo
Artigo 78
Direito à ação judicial contra uma autoridade de controlo
Artigo 79
Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante
Artigo 80
Representação dos titulares dos dados
Artigo 81
Suspensão do processo
Artigo 82
Direito de indemnização e responsabilidade
Artigo 83
Condições gerais para a aplicação de coimas
Artigo 84
Sanções
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Capítulo 7
Capítulo 9
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