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RGPD

Artigo 38

Investigações de caráter geral

1.   Por forma a cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente regulamento, a autoridade fiscalizadora principal, auxiliada pela equipa de avaliação conjunta a que se refere o artigo 40.o, n.o 1, pode, sempre que necessário, realizar as investigações junto dos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos;

2.   A autoridade fiscalizadora principal dispõe de poderes para:

a)

Examinar registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material relevante para o exercício das suas funções, independentemente do meio em que se encontrem armazenados;

b)

Recolher ou obter cópias autenticadas ou extratos desses registos, dados, procedimentos documentados ou qualquer outro material;

c)

Convocar representantes dos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos para prestarem esclarecimentos, oralmente ou por escrito, sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da investigação, e registar as suas respostas;

d)

Inquirir quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que consintam em ser inquiridas a fim de recolher informações relacionadas com o objeto de uma investigação;

e)

Requerer a apresentação de registos telefónicos e dados de tráfego.

3.   Os funcionários e outras pessoas autorizadas pela autoridade fiscalizadora principal para efeitos das investigações a que se refere o n.o 1 exercem os referidos poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objeto e a finalidade da investigação.

A referida autorização indica também as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 35.o, n.o 6, sempre que a apresentação dos registos, dados, procedimentos documentados ou qualquer outro material solicitados, ou as respostas às perguntas feitas aos representantes do terceiro prestador de serviços de TIC, não forem fornecidas ou estiverem incompletas.

4.   Os representantes dos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos são obrigados a colaborar com as investigações com base numa decisão da autoridade fiscalizadora principal. A decisão especifica o objeto e a finalidade da investigação, as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 35.o, n.o 6, as possibilidades de recurso previstas nos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010, bem como o direito de requerer a apreciação da decisão pelo Tribunal de Justiça.

5.   Com a devida antecedência em relação ao início da investigação, a autoridade fiscalizadora principal informa as autoridades competentes das entidades financeiras que recorrem aos serviços de TIC prestados pelo terceiro prestador de serviços de TIC crítico da investigação e da identidade das pessoas autorizadas.

A autoridade fiscalizadora principal comunica à rede de superintendência conjunta todas as informações transmitidas nos termos do primeiro parágrafo.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

O que pode fazer a autoridade fiscalizadora principal numa investigação ao abrigo do DORA?

Numa investigação a um terceiro prestador de serviços de TIC crítico, a autoridade fiscalizadora principal pode examinar registos, dados, procedimentos e outro material relevante e obter cópias autenticadas ou extratos (artigo 38.º, n.º 2, do DORA).

A mesma autoridade pode convocar representantes do prestador para esclarecimentos orais ou escritos, inquirir outras pessoas que consintam e requerer registos telefónicos e de tráfego de dados.

Um prestador de TIC crítico tem de colaborar com uma investigação ao abrigo do DORA?

Sim, os representantes de um terceiro prestador de serviços de TIC crítico têm de colaborar com uma investigação baseada numa decisão da autoridade fiscalizadora principal (artigo 38.º, n.º 4, do DORA).

A decisão tem de indicar o objeto e a finalidade da investigação, as sanções pecuniárias compulsórias do artigo 35.º, n.º 6, as possibilidades de recurso e o direito à apreciação pelo Tribunal de Justiça.

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