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RGPD

Artigo 21

Centralização da notificação de incidentes de caráter severo relacionados com as TIC

1.   As AES preparam, através do Comité Conjunto e em consulta com o BCE e a ENISA, um relatório conjunto que avalie a viabilidade de reforçar a centralização da notificação de incidentes através da criação de uma plataforma única na UE para a notificação de incidentes de caráter severo relacionados com as TIC pelas entidades financeiras. O relatório conjunto explora formas de facilitar o fluxo de notificações de incidentes relacionados com as TIC, reduz os custos associados e sustenta análises temáticas com vista a melhorar a convergência em termos de supervisão.

2.   O relatório conjunto referido no n.o 1 inclui, pelo menos, os seguintes elementos:

a)

Pré-requisitos para a criação de uma plataforma única da UE;

b)

Benefícios, limitações e riscos, incluindo o risco associado à elevada concentração de informações sensíveis;

c)

A capacidade necessária para assegurar a interoperabilidade no que diz respeito a outros sistemas pertinentes de notificação;

d)

Elementos de gestão operacional;

e)

Condições de participação;

f)

Disposições técnicas de acesso à plataforma única da UE pelas entidades financeiras e pelas autoridades nacionais competentes;

g)

Uma avaliação preliminar dos custos financeiros decorrentes da criação da estrutura operacional que servirá de base à plataforma única da UE, incluindo os conhecimentos especializados necessários.

3.   As AES apresentam o relatório referido no n.o 1 ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão até 17 de janeiro de 2025.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

O DORA cria uma plataforma única da UE para notificar incidentes?

Não, o DORA não cria uma plataforma única da UE para a notificação de incidentes.

Em vez disso, o artigo 21.º, n.º 1, do DORA exigiu às Autoridades Europeias de Supervisão um relatório conjunto sobre a viabilidade dessa plataforma para os incidentes de caráter severo relacionados com as TIC.

O relatório devia ser apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão até 17 de janeiro de 2025 (artigo 21.º, n.º 3).

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