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RGPD

Artigo 11

Resposta e recuperação

1.   Para efeitos do quadro de gestão do risco associado às TIC referido no artigo 6.o, n.o 1, e com base nos requisitos de identificação definidos no artigo 8.o, as entidades financeiras implementam uma política abrangente para assegurar a continuidade das atividades, que pode ser aprovada enquanto política distinta específica e ser parte integrante da política global de continuidade das atividades da entidade financeira.

2.   As entidades financeiras aplicam a política de continuidade das atividades no domínio das TIC através de medidas, planos, procedimentos e mecanismos dedicados, adequados e documentados que visem:

a)

Assegurar a continuidade das funções críticas ou importantes da entidade financeira;

b)

Dar uma resposta rápida, adequada e eficaz e solucionar todos os incidentes relacionados com as TIC, por forma a limitar os danos e a dar prioridade ao relançamento das atividades e às ações de recuperação;

c)

Ativar, sem demora, os planos específicos que permitem pôr em prática as medidas, os processos e as tecnologias de contenção adequadas a cada tipo de incidente relacionado com as TIC, evitando assim outros danos, bem como uma resposta adequada e os procedimentos de recuperação estabelecidos nos termos do artigo 12.o;

d)

Estimar preliminarmente os impactos, os danos e as perdas;

e)

Definir ações de comunicação e gestão de crises que assegurem a transmissão de informações atualizadas a todo o pessoal interno competente e a todas as partes interessadas externas pertinentes nos termos do artigo 14.o, bem como a sua comunicação às autoridades competentes nos termos do artigo 19.o.

3.   Para efeitos do quadro de gestão do risco associado às TIC referido no artigo 6.o, n.o 1, as entidades financeiras executam planos de resposta e recuperação em matéria de TIC que, no caso das entidades financeiras que não sejam microempresas, são sujeitos a auditorias internas independentes.

4.   As entidades financeiras dispõem, mantêm e testam periodicamente planos de continuidade das atividades no domínio das TIC adequados, designadamente em relação a funções críticas ou importantes externalizadas ou subcontratadas através de acordos com terceiros prestadores de serviços de TIC.

5.   No âmbito da política global de continuidade das atividades, as entidades financeiras realizam uma análise do impacto na atividade (BIA, do inglês business impact analysis) das suas exposições a perturbações graves. No âmbito da BIA, as entidades financeiras avaliam o impacto potencial de perturbações graves das atividades em função de critérios quantitativos e qualitativos, utilizando dados internos e externos e análises de cenários, conforme adequado. A BIA atende à importância crítica das funções operacionais identificadas e mapeadas, dos processos de apoio, das dependências de terceiros e dos ativos de informação, bem como às suas interdependências. As entidades financeiras asseguram que os ativos e serviços de TIC são concebidos e utilizados em plena articulação com a BIA, em especial no que diz respeito a assegurar adequadamente a redundância de todos os componentes críticos.

6.   Para efeitos da gestão abrangente do risco associado às TIC, as entidades financeiras:

a)

Testam os planos de continuidade das atividades no domínio das TIC e os planos de resposta e recuperação em matéria de TIC em relação a sistemas de TIC que apoiem todas as funções, pelo menos uma vez por ano, bem como no caso de alterações substanciais de sistemas de TIC que apoiem funções críticas ou importantes;

b)

Testam os planos de comunicação de crises estabelecidos nos termos do artigo 14.o.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), as entidades financeiras que não sejam microempresas incluem nos planos de testagem cenários de ciberataques e de passagem entre a infraestrutura primária de TIC e a capacidade redundante, cópias de segurança e equipamentos redundantes necessários ao cumprimento das obrigações definidas no artigo 12.o.

As entidades financeiras reveem periodicamente a sua política de continuidade das atividades no domínio das TIC e os planos de resposta e recuperação em matéria de TIC tendo em conta os resultados dos testes realizados nos termos do primeiro parágrafo e as recomendações decorrentes das auditorias ou das avaliações de supervisão.

7.   As entidades financeiras que não sejam microempresas têm uma função de gestão de crises que, em caso de ativação dos seus planos de continuidade das atividades no domínio das TIC ou dos seus planos de resposta e recuperação em matéria de TIC, preveja, nomeadamente, procedimentos claros para gerir as comunicações internas e externas em caso de crise nos termos do artigo 14.o.

8.   As entidades financeiras mantêm registos prontamente acessíveis das atividades antes e durante a ocorrência de perturbações aquando da ativação dos seus planos de continuidade das atividades no domínio das TIC ou dos seus planos de resposta e recuperação em matéria de TIC.

9.   As centrais de valores mobiliários fornecem às autoridades competentes cópias dos resultados dos testes de continuidade das atividades no domínio das TIC ou de exercícios semelhantes.

10.   As entidades financeiras que não sejam microempresas comunicam às autoridades competentes, a pedido destas, uma estimativa dos custos e perdas anuais agregados causados por incidentes de caráter severo relacionados com as TIC.

11.   Nos termos do artigo 16.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010, as AES, através do Comité Conjunto, elaboram, até 17 de julho de 2024, orientações comuns para a estimativa dos custos e perdas anuais agregados a que se refere o n.o 10.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

Que objetivos deve ter a política de continuidade das atividades no domínio das TIC?

A política de continuidade das atividades no domínio das TIC tem de visar a continuidade das funções críticas ou importantes e uma resposta rápida e eficaz que solucione todos os incidentes relacionados com as TIC (artigo 11.º, n.º 2, do DORA).

As medidas que concretizam essa política devem ainda ter por objetivo ativar sem demora planos de contenção, fazer uma estimativa preliminar dos impactos e das perdas e definir ações de comunicação e gestão de crises.

Com que frequência manda o DORA testar os planos de continuidade de TIC?

As entidades financeiras têm de testar os planos de continuidade, resposta e recuperação das TIC pelo menos anualmente e sempre que mudem substancialmente sistemas de TIC que apoiem funções críticas ou importantes (artigo 11.º, n.º 6, alínea a), do DORA).

Salvo nas microempresas, os testes devem incluir cenários de ciberataque e comutações para capacidade redundante, cópias de segurança e equipamentos redundantes.

O artigo 16.º, n.º 1, alínea g), exige testes regulares às entidades pequenas ou isentas aí enumeradas.

O DORA exige uma análise do impacto na atividade?

Sim, a análise do impacto na atividade é obrigatória e incide sobre as exposições da entidade financeira a perturbações graves (artigo 11.º, n.º 5, do DORA).

Essa análise tem de avaliar o impacto potencial com base em critérios quantitativos e qualitativos e atender à importância crítica das funções operacionais, dos processos de apoio, das dependências de terceiros e dos ativos de informação.

O artigo 11.º não abrange as entidades pequenas ou isentas enumeradas no artigo 16.º, n.º 1.

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