1. Para efeitos da execução das funções definidas na presente secção, a autoridade fiscalizadora principal, no que diz respeito aos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos, fica habilitada a:
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a) |
Solicitar todas as informações e toda a documentação pertinentes nos termos do artigo 37.o; |
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b) |
Realizar investigações e inspeções de caráter geral nos termos dos artigos 38.o e 39.°, respetivamente; |
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c) |
Solicitar, após a conclusão das atividades de superintendência, relatórios que especifiquem as medidas que foram adotadas ou as correções que foram implementadas pelos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos em relação às recomendações a que se refere a alínea d) do presente número; |
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d) |
Emitir recomendações nos domínios a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, especialmente em relação aos seguintes elementos:
Para efeitos da subalínea iv) da presente alínea, os terceiros prestadores de serviços de TIC utilizam o modelo a que se refere o artigo 41.o, n.o 1, alínea b), para transmitir à autoridade fiscalizadora principal as informações relativas à subcontratação. |
2. No exercício dos poderes a que se refere o presente artigo, a autoridade fiscalizadora principal:
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a) |
Assegura a coordenação periódica no âmbito da rede de superintendência conjunta e, em especial, procura adotar abordagens coerentes, conforme adequado, no que diz respeito à superintendência de terceiros prestadores de serviços de TIC críticos; |
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b) |
Tem devidamente em conta o quadro estabelecido pela Diretiva (UE) 2022/2555 e, se necessário, consulta as autoridades competentes pertinentes designadas ou criadas nos termos dessa diretiva, a fim de evitar uma duplicação de medidas técnicas e organizativas que possam ser aplicadas aos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos nos termos dessa diretiva; |
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c) |
Procura minimizar, na medida do possível, o risco de perturbação dos serviços prestados por terceiros prestadores de serviços de TIC críticos a clientes que não sejam entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. |
3. A autoridade fiscalizadora principal consulta o fórum de superintendência antes de exercer os poderes referidos no n.o 1.
Antes de emitir recomendações nos termos do n.o 1, alínea d), a autoridade fiscalizadora principal dá ao terceiro prestador de serviços de TIC a oportunidade de fornecer, no prazo de 30 dias de calendário, informações pertinentes que demonstrem o impacto esperado para os clientes que não sejam entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e, se for caso disso, apresentem soluções para atenuar os riscos.
4. A autoridade fiscalizadora principal informa a rede de superintendência conjunta do resultado do exercício de poderes a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b). A autoridade fiscalizadora principal transmite, sem demora injustificada, os relatórios a que se refere o n.o 1, alínea c), à rede de superintendência conjunta e às autoridades competentes das entidades financeiras que utilizam os serviços de TIC prestados por esse terceiro prestador de serviços de TIC crítico.
5. Os terceiros prestadores de serviços de TIC críticos cooperam de boa-fé com a autoridade fiscalizadora principal e auxiliam-na no exercício das suas atribuições.
6. Em caso de incumprimento total ou parcial das medidas exigidas no âmbito do exercício dos poderes previstos no n.o 1, alíneas a), b) e c), e depois de decorrido um prazo de pelo menos 30 dias de calendário a contar da data em que o terceiro prestador de serviços de TIC crítico recebeu a notificação das respetivas medidas, a autoridade fiscalizadora principal adota uma decisão que impõe uma sanção pecuniária compulsória para obrigar o terceiro prestador de serviços de TIC crítico a cumprir essas medidas.
7. A sanção pecuniária compulsória que se refere o n.o 6 é imposta numa base diária até ao cumprimento efetivo das medidas, mas nunca por um período superior a seis meses a contar da notificação da decisão de imposição de uma sanção pecuniária compulsória ao terceiro prestador de serviços de TIC crítico.
8. O montante da sanção pecuniária compulsória, calculado a partir da data estipulada na decisão que a impõe, é de, no máximo, 1 % do volume de negócios mundial médio diário do terceiro prestador de serviços de TIC crítico no exercício anterior. Ao determinar o montante da sanção pecuniária, a autoridade fiscalizadora principal tem em conta, no que respeita ao incumprimento das medidas referido no n.o 6, os seguintes critérios:
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a) |
A gravidade e a duração do incumprimento; |
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b) |
Se o incumprimento foi cometido com dolo ou por negligência; |
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c) |
O nível de cooperação do terceiro prestador de serviços de TIC com a autoridade fiscalizadora principal. |
Para efeitos do primeiro parágrafo, a fim de assegurar uma abordagem coerente, a autoridade fiscalizadora principal procede a consultas da rede de superintendência conjunta.
9. As sanções pecuniárias são de natureza administrativa e executórias. A aplicação rege-se pelas normas de processo civil em vigor no Estado-Membro em cujo território se efetuam as inspeções e o acesso. Os tribunais do Estado-Membro em causa têm competência para deliberar sobre as queixas relacionadas com irregularidades de aplicação. Os montantes das sanções pecuniárias são afetados ao orçamento geral da União Europeia.
10. A autoridade fiscalizadora principal divulga ao público todas as sanções pecuniárias compulsórias que tenham imposto, a menos que tal divulgação possa afetar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados aos interessados.
11. Antes de impor uma sanção pecuniária compulsória nos termos do n.o 6, a autoridade fiscalizadora principal dá aos representantes do terceiro prestador de serviços de TIC crítico objeto do processo a oportunidade de serem ouvidos sobre as conclusões e baseia as suas decisões exclusivamente nas conclusões em relação às quais o terceiro prestador de serviços de TIC crítico tenha tido oportunidade de se pronunciar.
Os direitos de defesa das pessoas objeto do processo são plenamente respeitados no decurso do processo. O terceiro prestador de serviços de TIC crítico objeto do processo tem o direito de consultar o processo, sob reserva do interesse legítimo de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. O direito de acesso ao processo não é extensível a informações confidenciais nem aos documentos preparatórios internos da autoridade fiscalizadora principal.
