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RGPD

Artigo 35

Poderes da autoridade fiscalizadora principal

1.   Para efeitos da execução das funções definidas na presente secção, a autoridade fiscalizadora principal, no que diz respeito aos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos, fica habilitada a:

a)

Solicitar todas as informações e toda a documentação pertinentes nos termos do artigo 37.o;

b)

Realizar investigações e inspeções de caráter geral nos termos dos artigos 38.o e 39.°, respetivamente;

c)

Solicitar, após a conclusão das atividades de superintendência, relatórios que especifiquem as medidas que foram adotadas ou as correções que foram implementadas pelos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos em relação às recomendações a que se refere a alínea d) do presente número;

d)

Emitir recomendações nos domínios a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, especialmente em relação aos seguintes elementos:

i)

utilização de requisitos ou processos de segurança e qualidade específicos no domínio das TIC, em especial no que respeita à introdução de correções, atualizações, encriptação e outras medidas de segurança que a autoridade fiscalizadora principal considere pertinentes para assegurar a segurança dos serviços prestados às entidades financeiras no domínio das TIC,

ii)

utilização de condições e termos, incluindo a respetiva execução técnica, ao abrigo dos quais o terceiro prestador de serviços de TIC crítico presta serviços de TIC às entidades financeiras e que a autoridade fiscalizadora principal considere pertinentes para prevenir que surjam falhas pontuais, a ampliação das mesmas, ou para minimizar o possível impacto sistémico no setor financeiro da União em caso de risco de concentração no domínio das TIC,

iii)

qualquer subcontratação planeada, sempre que a autoridade fiscalizadora principal considere que essa subcontratação, incluindo acordos de subcontratação que os terceiros prestadores de serviços de TIC críticos planeiem celebrar com os terceiros prestadores de serviços de TIC ou com subcontratantes de TIC estabelecidos num país terceiro, pode acarretar riscos para a prestação dos serviços pela entidade financeira, ou para a estabilidade financeira, com base na análise da informação recolhida nos termos dos artigos 37.o e 38.°,

iv)

abster-se de celebrar novos acordos de subcontratação, quando se verificarem as seguintes condições cumulativas:

—

o subcontratante previsto é um terceiro prestador de serviços de TIC ou um subcontratante de TIC estabelecido num país terceiro,

—

a subcontratação diz respeito a funções críticas ou importantes da entidade financeira, e

—

a autoridade fiscalizadora principal considera que o recurso a essa subcontratação representa um risco claro e grave para a estabilidade financeira da União ou para as entidades financeiras, nomeadamente para a capacidade de as entidades financeiras cumprirem os requisitos de supervisão.

Para efeitos da subalínea iv) da presente alínea, os terceiros prestadores de serviços de TIC utilizam o modelo a que se refere o artigo 41.o, n.o 1, alínea b), para transmitir à autoridade fiscalizadora principal as informações relativas à subcontratação.

2.   No exercício dos poderes a que se refere o presente artigo, a autoridade fiscalizadora principal:

a)

Assegura a coordenação periódica no âmbito da rede de superintendência conjunta e, em especial, procura adotar abordagens coerentes, conforme adequado, no que diz respeito à superintendência de terceiros prestadores de serviços de TIC críticos;

b)

Tem devidamente em conta o quadro estabelecido pela Diretiva (UE) 2022/2555 e, se necessário, consulta as autoridades competentes pertinentes designadas ou criadas nos termos dessa diretiva, a fim de evitar uma duplicação de medidas técnicas e organizativas que possam ser aplicadas aos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos nos termos dessa diretiva;

c)

Procura minimizar, na medida do possível, o risco de perturbação dos serviços prestados por terceiros prestadores de serviços de TIC críticos a clientes que não sejam entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

3.   A autoridade fiscalizadora principal consulta o fórum de superintendência antes de exercer os poderes referidos no n.o 1.

Antes de emitir recomendações nos termos do n.o 1, alínea d), a autoridade fiscalizadora principal dá ao terceiro prestador de serviços de TIC a oportunidade de fornecer, no prazo de 30 dias de calendário, informações pertinentes que demonstrem o impacto esperado para os clientes que não sejam entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e, se for caso disso, apresentem soluções para atenuar os riscos.

4.   A autoridade fiscalizadora principal informa a rede de superintendência conjunta do resultado do exercício de poderes a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b). A autoridade fiscalizadora principal transmite, sem demora injustificada, os relatórios a que se refere o n.o 1, alínea c), à rede de superintendência conjunta e às autoridades competentes das entidades financeiras que utilizam os serviços de TIC prestados por esse terceiro prestador de serviços de TIC crítico.

5.   Os terceiros prestadores de serviços de TIC críticos cooperam de boa-fé com a autoridade fiscalizadora principal e auxiliam-na no exercício das suas atribuições.

6.   Em caso de incumprimento total ou parcial das medidas exigidas no âmbito do exercício dos poderes previstos no n.o 1, alíneas a), b) e c), e depois de decorrido um prazo de pelo menos 30 dias de calendário a contar da data em que o terceiro prestador de serviços de TIC crítico recebeu a notificação das respetivas medidas, a autoridade fiscalizadora principal adota uma decisão que impõe uma sanção pecuniária compulsória para obrigar o terceiro prestador de serviços de TIC crítico a cumprir essas medidas.

7.   A sanção pecuniária compulsória que se refere o n.o 6 é imposta numa base diária até ao cumprimento efetivo das medidas, mas nunca por um período superior a seis meses a contar da notificação da decisão de imposição de uma sanção pecuniária compulsória ao terceiro prestador de serviços de TIC crítico.

8.   O montante da sanção pecuniária compulsória, calculado a partir da data estipulada na decisão que a impõe, é de, no máximo, 1 % do volume de negócios mundial médio diário do terceiro prestador de serviços de TIC crítico no exercício anterior. Ao determinar o montante da sanção pecuniária, a autoridade fiscalizadora principal tem em conta, no que respeita ao incumprimento das medidas referido no n.o 6, os seguintes critérios:

a)

A gravidade e a duração do incumprimento;

b)

Se o incumprimento foi cometido com dolo ou por negligência;

c)

O nível de cooperação do terceiro prestador de serviços de TIC com a autoridade fiscalizadora principal.

Para efeitos do primeiro parágrafo, a fim de assegurar uma abordagem coerente, a autoridade fiscalizadora principal procede a consultas da rede de superintendência conjunta.

9.   As sanções pecuniárias são de natureza administrativa e executórias. A aplicação rege-se pelas normas de processo civil em vigor no Estado-Membro em cujo território se efetuam as inspeções e o acesso. Os tribunais do Estado-Membro em causa têm competência para deliberar sobre as queixas relacionadas com irregularidades de aplicação. Os montantes das sanções pecuniárias são afetados ao orçamento geral da União Europeia.

10.   A autoridade fiscalizadora principal divulga ao público todas as sanções pecuniárias compulsórias que tenham imposto, a menos que tal divulgação possa afetar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados aos interessados.

11.   Antes de impor uma sanção pecuniária compulsória nos termos do n.o 6, a autoridade fiscalizadora principal dá aos representantes do terceiro prestador de serviços de TIC crítico objeto do processo a oportunidade de serem ouvidos sobre as conclusões e baseia as suas decisões exclusivamente nas conclusões em relação às quais o terceiro prestador de serviços de TIC crítico tenha tido oportunidade de se pronunciar.

Os direitos de defesa das pessoas objeto do processo são plenamente respeitados no decurso do processo. O terceiro prestador de serviços de TIC crítico objeto do processo tem o direito de consultar o processo, sob reserva do interesse legítimo de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. O direito de acesso ao processo não é extensível a informações confidenciais nem aos documentos preparatórios internos da autoridade fiscalizadora principal.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

Que poderes tem a autoridade fiscalizadora principal sobre prestadores de TIC críticos?

Na superintendência dos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos, a autoridade fiscalizadora principal pode solicitar informações e documentos, realizar investigações gerais e inspeções e emitir recomendações (artigo 35.º, n.º 1, do DORA).

A mesma autoridade pode pedir relatórios sobre o que o prestador fez quanto às recomendações e tem de consultar o fórum de superintendência antes de exercer qualquer destes poderes (artigo 35.º, n.º 3).

Qual é o valor máximo da sanção pecuniária compulsória aplicável a um prestador de TIC crítico?

Um terceiro prestador de serviços de TIC crítico pode sofrer uma sanção pecuniária compulsória diária de, no máximo, 1 % do seu volume de negócios mundial médio diário no exercício anterior (artigo 35.º, n.º 8, do DORA).

A sanção aplica-se até o prestador cumprir, durante um máximo de seis meses após a notificação da decisão (artigo 35.º, n.º 7).

A autoridade fiscalizadora principal pode recomendar a um prestador crítico que não subcontrate?

Sim, se o subcontratante for um terceiro prestador de serviços de TIC ou um subcontratante de TIC estabelecido num país terceiro, estiverem em causa funções críticas ou importantes e a autoridade fiscalizadora principal considerar claro e grave o risco para a estabilidade financeira da UE ou para as entidades financeiras (artigo 35.º, n.º 1, alínea d), subalínea iv), do DORA).

Também são possíveis recomendações sobre subcontratações planeadas que possam acarretar riscos (alínea d), subalínea iii)).

Um prestador de TIC crítico pode pronunciar-se antes de uma sanção pecuniária compulsória?

Sim, a autoridade fiscalizadora principal tem de dar aos representantes do prestador a oportunidade de serem ouvidos sobre as conclusões antes de impor uma sanção pecuniária compulsória (artigo 35.º, n.º 11, do DORA).

A decisão só pode basear-se em conclusões sobre as quais o prestador se tenha podido pronunciar.

O prestador pode consultar o processo, exceto informações confidenciais, documentos preparatórios internos da autoridade e segredos comerciais de terceiros.

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