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RGPD

Artigo 31

Designação dos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos

1.   As AES, através do Comité Conjunto e mediante recomendação do fórum de superintendência criado nos termos do artigo 32.o, n.o 1:

a)

Designam os terceiros prestadores de serviços de TIC que são críticos para as entidades financeiras, na sequência de uma avaliação que tenha em conta os critérios especificados no n.o 2;

b)

Nomeiam como autoridade fiscalizadora principal para cada terceiro prestador de serviços de TIC crítico, a AES que é responsável, nos termos dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 ou (UE) n.o 1095/2010, pelas entidades financeiras que, em conjunto, detêm a maior quota do total de ativos no valor total dos ativos de todas as entidades financeiras que utilizam os serviços do terceiro prestador de serviços de TIC crítico pertinente, tal como demonstrado pela soma dos balanços individuais dessas entidades financeiras.

2.   A designação a que se refere o n.o 1, alínea a), baseia-se em todos os critérios seguintes no tocante aos serviços de TIC prestados por um terceiro prestador de serviços de TIC:

a)

O impacto sistémico na estabilidade, continuidade ou qualidade da prestação dos serviços financeiros caso o terceiro prestador de serviços de TIC pertinente venha a enfrentar uma falha operacional de grandes proporções que a impeça de prestar os seus serviços, tendo em conta o número de entidades financeiras e o valor total dos ativos das entidades financeiras que beneficiam dos serviços prestados por esse terceiro prestador de serviços de TIC pertinente;

b)

O caráter sistémico ou a importância das entidades financeiras que dependem do terceiro prestador de serviços de TIC pertinente, avaliados de acordo com os parâmetros seguintes:

i)

o número de instituições de importância sistémica global (G-SII) ou outras instituições de importância sistémica (O-SII) que dependem do respetivo terceiro prestador de serviços de TIC,

ii)

a interdependência entre as G-SII ou as O-SII referidas na subalínea i) e outras entidades financeiras, incluindo situações em que as G-SII ou as O-SII prestam serviços financeiros infraestruturais a outras entidades financeiras.

c)

A dependência das entidades financeiras em relação aos serviços prestados pelo terceiro prestador de serviços de TIC pertinente no que diz respeito a funções críticas ou importantes das entidades financeiras que, em última análise, envolvam o mesmo terceiro prestador de serviços de TIC, independentemente do facto de as entidades financeiras dependerem desses serviços direta ou indiretamente, através de acordos de subcontratação;

d)

O grau de substituibilidade do terceiro prestador de serviços de TIC, tendo em conta os seguintes parâmetros:

i)

a falta de alternativas reais, mesmo que parciais, devido ao número limitado de terceiros prestadores de serviços de TIC ativos num mercado específico, à quota de mercado do terceiro prestador de serviços de TIC pertinente, à complexidade ou sofisticação técnicas envolvidas, nomeadamente em relação a qualquer tecnologia patenteada, ou ainda às características específicas da organização ou atividade do terceiro prestador de serviços de TIC,

ii)

dificuldades em relação à migração parcial ou total dos dados pertinentes e dos volumes de trabalho do terceiro prestador de serviços de TIC pertinente para outro terceiro prestador de serviços de TIC, devido aos custos financeiros significativos, ao tempo ou a outros recursos envolvidos no processo de migração ou devido ao aumento do risco associado às TIC ou outros riscos operacionais a que a entidade financeira possa ficar exposta por via dessa migração.

3.   Se o terceiro prestador de serviços de TIC pertencer a um grupo, são tidos em conta os critérios a que se refere o n.o 2 em relação aos serviços de TIC prestados pelo grupo no seu conjunto.

4.   Os terceiros prestadores de serviços de TIC críticos que façam parte de um grupo designam uma pessoa coletiva como ponto de coordenação, a fim de assegurar uma representação e comunicação adequadas com a autoridade fiscalizadora principal.

5.   A autoridade fiscalizadora principal notifica o terceiro prestador de serviços de TIC do resultado da avaliação que conduziu à designação a que se refere o n.o 1, alínea a). No prazo de seis semanas a contar da data de notificação, o terceiro prestador de serviços de TIC pode apresentar à autoridade fiscalizadora principal uma declaração fundamentada com todas as informações pertinentes para efeitos da avaliação. A autoridade fiscalizadora principal tem em consideração a declaração fundamentada e pode solicitar a apresentação de informações adicionais no prazo de 30 dias de calendário a contar da receção dessa declaração.

Após a designação de um terceiro prestador de serviços de TIC como crítico, as AES, através do Comité Conjunto, notificam o terceiro prestador de serviços de TIC dessa designação e da data a partir da qual será efetivamente sujeito a atividades de superintendência. Essa data de início não pode ser posterior a um mês após a notificação. Os terceiros prestadores de serviços de TIC notificam as entidades financeiras às quais prestam serviços da sua designação como críticos.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 57.o, a fim de completar o presente regulamento especificando mais pormenorizadamente os critérios referidos no n.o 2 do presente artigo, até 17 de julho de 2024.

7.   A designação referida no n.o 1, alínea a), não pode ser utilizada até que a Comissão adote um ato delegado nos termos do n.o 6.

8.   A designação a que se refere o n.o 1, alínea a), não é aplicável:

i)

Às entidades financeiras que prestam serviços de TIC a outras entidades financeiras;

ii)

Aos terceiros prestadores de serviços de TIC que estejam sujeitos a quadros de superintendência criados com a finalidade de apoiar as atribuições a que se refere o artigo 127.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

iii)

Aos prestadores de serviços de TIC intragrupo;

iv)

Aos terceiros prestadores de serviços de TIC que, num Estado-Membro específico, prestem serviços de TIC a entidades financeiras ativas exclusivamente nesse Estado-Membro.

9.   As AES, através do Comité Conjunto, estabelecem, publicam e atualizam anualmente a lista de terceiros prestadores de serviços de TIC críticos a nível da União.

10.   Para efeitos do n.o 1, alínea a), as autoridades competentes transmitem, anualmente e numa base agregada, os relatórios referidos no artigo 28.o, n.o 3, terceiro parágrafo, ao fórum de superintendência criado nos termos do artigo 32.o. O fórum de superintendência avalia as dependências das entidades financeiras em relação a terceiros no domínio das TIC com base nas informações recebidas das autoridades competentes.

11.   Os terceiros prestadores de serviços de TIC que não estejam incluídos na lista referida no n.o 9 podem solicitar a sua designação como críticos, nos termos do n.o 1, alínea a).

Para efeitos do primeiro parágrafo, o terceiro prestador de serviços de TIC apresenta uma candidatura fundamentada à EBA, à ESMA ou à EIOPA, que, através do Comité Conjunto, decide designar ou não esse terceiro prestador de serviços de TIC como crítico, nos termos do n.o 1, alínea a).

A decisão a que se refere o segundo parágrafo é adotada e notificada ao terceiro prestador de serviços de TIC no prazo de seis meses a contar da receção da candidatura.

12.   As entidades financeiras apenas recorrem aos serviços de um terceiro prestador de serviços de TIC estabelecido num país terceiro e que tenha sido designado como crítico nos termos do n.o 1, alínea a), caso este último tenha estabelecido uma filial na União no prazo de 12 meses a contar da designação.

13.   O terceiro prestador de serviços de TIC crítico a que se refere o n.o 12 notifica a autoridade fiscalizadora principal de quaisquer alterações à estrutura de gestão da filial estabelecida na União.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

Quem decide que prestadores de TIC são críticos, segundo o DORA?

A decisão cabe às Autoridades Europeias de Supervisão (AES), através do Comité Conjunto e mediante recomendação do fórum de superintendência (artigo 31.º, n.º 1, alínea a), do DORA).

Os critérios do artigo 31.º, n.º 2, incluem o impacto sistémico de uma falha do prestador e a facilidade da sua substituição.

As AES têm de publicar a lista de prestadores críticos e atualizá-la anualmente (artigo 31.º, n.º 9).

Que prestadores de TIC não podem ser designados como críticos, segundo o DORA?

Quatro grupos não podem ser designados como críticos (artigo 31.º, n.º 8, do DORA): as entidades financeiras que prestam serviços de TIC a outras entidades financeiras, os prestadores de serviços de TIC intragrupo, os prestadores que atuam só num Estado-Membro para entidades financeiras ativas exclusivamente nesse Estado e os prestadores sujeitos a quadros de superintendência que apoiam as atribuições do artigo 127.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Uma entidade financeira pode usar um prestador de TIC crítico de fora da UE?

Sim, mas apenas se o prestador tiver estabelecido uma filial na UE nos 12 meses seguintes à sua designação como crítico (artigo 31.º, n.º 12, do DORA).

Nos serviços de TIC que apoiam funções críticas ou importantes, a entidade financeira tem também de ter em conta o cumprimento das regras da UE sobre proteção de dados e a aplicação efetiva da lei no país do prestador (artigo 29.º, n.º 2).

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