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RGPD

Artigo 52

Sanções penais

1.   Os Estados-Membros podem decidir não estabelecer um regime de sanções administrativas ou medidas corretivas para as violações que estejam sujeitas a sanções penais nos termos do seu direito nacional.

2.   Caso tenham decidido estabelecer sanções penais por violação do presente regulamento, os Estados-Membros asseguram a existência de medidas adequadas para que as autoridades competentes disponham de todos os poderes necessários para assegurar a ligação com as autoridades judiciais, as autoridades competentes para o exercício da ação penal ou as autoridades de justiça penal na sua jurisdição, a fim de receberem informações específicas relacionadas com as investigações ou processos penais instaurados por violação do presente regulamento, e fornecerem essas mesmas informações a outras autoridades competentes, bem como à EBA, à ESMA ou à EIOPA, em cumprimento das suas obrigações de cooperação para efeitos do presente regulamento.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

Uma violação do DORA pode ser punida pelo direito penal?

Sim, uma violação do DORA pode dar origem a sanções penais quando um Estado-Membro tenha decidido estabelecê-las (artigo 52.º, n.º 2, do DORA).

Esse Estado-Membro pode decidir não fixar sanções administrativas ou medidas corretivas para essas violações (artigo 52.º, n.º 1).

As autoridades competentes desse Estado-Membro têm de dispor dos poderes necessários para receber informações específicas sobre as investigações ou os processos penais relacionados.

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