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RGPD

Artigo 39

Inspeções

1.   A fim de cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente regulamento, a autoridade fiscalizadora principal, auxiliada pelas equipas de avaliação conjunta a que se refere o artigo 40.o, n.o 1, pode entrar e realizar as necessárias inspeções no local em qualquer uma das instalações comerciais, terrenos ou propriedades dos terceiros prestadores de serviços de TIC, tais como sedes, centros de operações e instalações secundárias, bem como realizar inspeções à distância.

Para efeitos do exercício de poderes a que se refere o primeiro parágrafo, a autoridade fiscalizadora principal consulta a rede de superintendência conjunta.

2.   Os funcionários e outras pessoas autorizadas pela autoridade fiscalizadora principal para realizar uma inspeção no local dispõem de poderes para:

a)

Entrar em quaisquer dessas instalações comerciais, terrenos ou propriedades; e

b)

Selar quaisquer dessas instalações comerciais, livros ou registos, durante o período da inspeção e na medida do necessário à inspeção.

Os funcionários e outras pessoas autorizadas pela autoridade fiscalizadora principal podem exercer esses poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objeto e a finalidade da inspeção e as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 35.o, n.o 6, quando os representantes dos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos não colaborarem com a investigação.

3.   Com a devida antecedência em relação ao início da inspeção, a autoridade fiscalizadora principal informa as autoridades competentes das entidades financeiras que recorrem a esse terceiro prestador de serviços de TIC.

4.   As inspeções abrangem todo o conjunto de sistemas, redes, dispositivos, informações e dados pertinentes no domínio das TIC que seja utilizado ou contribua para a prestação de serviços de TIC às entidades financeiras.

5.   Antes de qualquer inspeção planeada ao local, a autoridade fiscalizadora principal notifica com antecedência razoável os terceiros prestadores de serviços de TIC críticos, exceto se não for possível proceder a essa notificação devido a uma emergência ou situação de crise, ou se a notificação puder conduzir a uma situação em que a inspeção ou auditoria deixaria de ser eficaz.

6.   O terceiro prestador de serviços de TIC crítico colabora com as inspeções no local ordenadas por decisão da autoridade fiscalizadora principal. A decisão especifica o objeto e a finalidade da inspeção, fixa a data em que se deve iniciar a inspeção e indica as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 35.o, n.o 6, as possibilidades de recurso previstas nos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010, bem como o direito de requerer a apreciação da decisão pelo Tribunal de Justiça.

7.   Quando os funcionários e outras pessoas autorizadas pela autoridade fiscalizadora principal constatarem que um terceiro prestador de serviços de TIC crítico se opõe a uma inspeção ordenada nos termos do presente artigo, a autoridade fiscalizadora principal informa o terceiro prestador de serviços de TIC crítico das consequência dessa oposição, nomeadamente da possibilidade de as autoridades competentes das entidades financeiras requererem que as entidades financeiras pertinentes rescindam os contratos celebrados com esse terceiro prestador de serviços de TIC crítico.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

Que locais e sistemas pode a autoridade fiscalizadora principal inspecionar?

A autoridade fiscalizadora principal pode inspecionar quaisquer instalações comerciais, terrenos ou propriedades de um terceiro prestador de serviços de TIC crítico (artigo 39.º, n.º 1, do DORA).

As inspeções abrangem todos os sistemas, redes, dispositivos, informações e dados de TIC pertinentes que sejam usados na prestação de serviços de TIC às entidades financeiras ou para ela contribuam (artigo 39.º, n.º 4).

Fora da UE, aplicam-se condições adicionais, incluindo o consentimento do prestador (artigo 36.º, n.º 1).

O que acontece se um prestador de TIC crítico recusar uma inspeção ao abrigo do DORA?

Um terceiro prestador de serviços de TIC crítico que se oponha a uma inspeção ordenada pode sofrer sanções pecuniárias compulsórias (artigo 39.º, n.º 6, do DORA).

A autoridade fiscalizadora principal tem também de informar o prestador das consequências, entre as quais a possibilidade de as autoridades competentes exigirem às entidades financeiras que rescindam os contratos com esse prestador (artigo 39.º, n.º 7).

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