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RGPD

Artigo 54

Publicação das sanções administrativas

1.   As autoridades competentes publicam nos respetivos sítios Web oficiais, sem demora injustificada, qualquer decisão que imponha uma sanção administrativa não passível de recurso depois de o destinatário da sanção ter sido notificado dessa decisão.

2.   A publicação a que se refere o n.o 1 inclui informações sobre o tipo e a natureza da violação, a identidade das pessoas responsáveis e as sanções aplicadas.

3.   Quando a autoridade competente, no seguimento de uma avaliação casuística, considerar que a publicação da identidade, no caso das pessoas coletivas, ou da identidade e dos dados pessoais, no caso de pessoas singulares, pode ser desproporcionada, inclusive comportando riscos no que respeita à proteção dos dados pessoais, pôr em perigo a estabilidade dos mercados financeiros ou a condução de uma investigação penal em curso, ou provocar, na medida em que estes possam ser determinados, danos desproporcionados para a pessoa envolvida, a referida autoridade adota uma das seguintes soluções em relação à decisão que impõe uma sanção administrativa:

a)

Adiar a sua publicação até que todas as razões para a não publicação deixem de existir;

b)

Publicar a decisão numa base anónima, em conformidade com o direito nacional; ou

c)

Abster-se de publicar a decisão, quando considerar que as opções indicadas nas alíneas a) e b) são insuficientes para garantir a inexistência de perigo para a estabilidade dos mercados financeiros ou quando essa publicação não seja proporcionada à clemência da sanção imposta.

4.   Caso se decida pela publicação anónima de uma sanção administrativa, nos termos do n.o 3, alínea b), é possível adiar a publicação dos dados relevantes.

5.   Caso as autoridades competentes publiquem as decisões de aplicação de sanções administrativas em instância de recurso perante as autoridades judiciais relevantes, as referidas autoridades publicam imediatamente no seu sítio Web oficial essa informação e, numa fase posterior, quaisquer informações conexas subsequentes sobre o resultado de tal recurso. É também publicada qualquer decisão judicial que anule uma decisão de aplicação de uma sanção administrativa.

6.   As autoridades competentes asseguram que todas as publicações referidas nos n.os 1 a 4 permanecem no seu sítio Web oficial apenas durante o período necessário para que o presente artigo produza efeitos. Este período não pode exceder cinco anos a contar da sua publicação.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

As sanções aplicadas ao abrigo do DORA são publicadas com o nome da empresa?

Sim, as autoridades competentes têm de publicar as decisões de sanção administrativa não passíveis de recurso, incluindo a identidade dos responsáveis (artigo 54.º, n.os 1 e 2, do DORA).

Se a autoridade considerar a divulgação da identidade desproporcionada ou um perigo para a estabilidade dos mercados financeiros ou para uma investigação penal em curso, tem de adiar a publicação, publicar de forma anónima ou, em casos limitados, não publicar (artigo 54.º, n.º 3).

Quanto tempo ficam as sanções aplicadas ao abrigo do DORA no sítio Web do supervisor?

Uma decisão de sanção publicada pode ficar no sítio Web da autoridade competente durante cinco anos, no máximo, a contar da publicação, e não mais do que o necessário (artigo 54.º, n.º 6, do DORA).

Se a decisão for objeto de recurso judicial, a autoridade tem de acrescentar imediatamente essa informação e, mais tarde, o resultado do recurso (artigo 54.º, n.º 5).

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