Saltar para o conteúdo
Comece a formação de sensibilização grátis | 4 colegas
RGPD

Artigo 50

Sanções administrativas e medidas corretivas

1.   As autoridades competentes estão investidas de todos os poderes de supervisão, investigação e sancionatórios necessários para cumprirem as suas obrigações ao abrigo do presente regulamento.

2.   Os poderes referidos no n.o 1 incluem, pelo menos, o seguinte:

a)

Aceder a qualquer documento ou a quaisquer dados, independentemente da respetiva forma, que a autoridade competente considere relevantes para o exercício das suas funções, e receber ou obter uma cópia dos mesmos;

b)

Realizar inspeções ou investigações no local, que incluem, nomeadamente:

i)

convocar representantes das entidades financeiras para prestarem esclarecimentos, oralmente ou por escrito, sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da investigação, e registar as suas respostas,

ii)

inquirir quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que consintam em ser inquiridas a fim de recolher informações relacionadas com o objeto de uma investigação;

c)

Exigir a aplicação de medidas corretivas em caso de violação dos requisitos do presente regulamento.

3.   Sem prejuízo do direito dos Estados-Membros a imporem sanções penais nos termos do artigo 52.o, os Estados-Membros estipulam regras que estabeleçam sanções administrativas e medidas corretivas adequadas em caso de violação do presente regulamento e asseguram a sua aplicação efetiva.

As referidas sanções ou medidas são eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

4.   Os Estados-Membros conferem às autoridades competentes o poder para aplicar, pelo menos, as seguintes sanções administrativas e medidas corretivas em caso de violação do presente regulamento:

a)

Emitir uma injunção que exija à pessoa singular ou coletiva que cesse a conduta que constitui uma violação do presente regulamento e se abstenha de a repetir;

b)

Exigir a cessação temporária ou permanente de qualquer prática ou conduta que a autoridade competente considere contrária às disposições do presente regulamento e evitar a sua repetição;

c)

Adotar qualquer tipo de medida, nomeadamente de natureza pecuniária, que vise assegurar que as entidades financeiras continuem a cumprir os requisitos legais;

d)

Exigir, na medida em que o direito nacional o permita, os registos existentes do tráfego de dados detidos por um operador de telecomunicações, se houver motivos razoáveis para suspeitar de uma violação do presente regulamento e se esses registos puderem ser relevantes para uma investigação dessas violações; e

e)

Emitir comunicações ao público, incluindo comunicados públicos, que indiquem a identidade da pessoa singular ou coletiva e a natureza da violação.

5.   Quando o n.o 2, alínea c), e o n.o 4 forem aplicáveis a pessoas coletivas, os Estados-Membros conferem às autoridades competentes o poder de aplicarem as sanções administrativas e medidas corretivas, sob reserva das condições estabelecidas no direito nacional, aos membros do órgão de administração e a outras pessoas que, nos termos do direito nacional, sejam responsáveis pela violação.

6.   Os Estados-Membros asseguram que qualquer decisão relativa à aplicação das sanções administrativas ou medidas corretivas estabelecidas no n.o 2, alínea c), é devidamente fundamentada e passível de recurso.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

Que coimas ou sanções se aplicam por violar o DORA?

Cada país da UE fixa as suas sanções por violação do DORA, que têm de ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas (artigo 50.º, n.º 3, do DORA).

Um país pode prever sanções penais em vez de administrativas para algumas violações (artigo 52.º, n.º 1).

O próprio DORA fixa apenas um montante: uma sanção pecuniária compulsória diária de, no máximo, 1 % do volume de negócios mundial médio diário para prestadores de TIC designados como críticos (artigo 35.º, n.º 8).

Os membros do órgão de administração podem ser sancionados pessoalmente ao abrigo do DORA?

Sim, quando as sanções administrativas e medidas corretivas se aplicam a uma empresa ou outra pessoa coletiva, os Estados-Membros têm de permitir que as autoridades competentes as apliquem também aos membros do órgão de administração e a outras pessoas responsáveis pela violação segundo o direito nacional (artigo 50.º, n.º 5, do DORA).

O direito nacional define as condições dessa aplicação.

Formação de sensibilização para a segurança

A conformidade também passa pelos seus colaboradores. A formação transforma as regras de segurança do DORA em bons hábitos diários.