1. As autoridades competentes estão investidas de todos os poderes de supervisão, investigação e sancionatórios necessários para cumprirem as suas obrigações ao abrigo do presente regulamento.
2. Os poderes referidos no n.o 1 incluem, pelo menos, o seguinte:
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a) |
Aceder a qualquer documento ou a quaisquer dados, independentemente da respetiva forma, que a autoridade competente considere relevantes para o exercício das suas funções, e receber ou obter uma cópia dos mesmos; |
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b) |
Realizar inspeções ou investigações no local, que incluem, nomeadamente:
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c) |
Exigir a aplicação de medidas corretivas em caso de violação dos requisitos do presente regulamento. |
3. Sem prejuízo do direito dos Estados-Membros a imporem sanções penais nos termos do artigo 52.o, os Estados-Membros estipulam regras que estabeleçam sanções administrativas e medidas corretivas adequadas em caso de violação do presente regulamento e asseguram a sua aplicação efetiva.
As referidas sanções ou medidas são eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
4. Os Estados-Membros conferem às autoridades competentes o poder para aplicar, pelo menos, as seguintes sanções administrativas e medidas corretivas em caso de violação do presente regulamento:
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a) |
Emitir uma injunção que exija à pessoa singular ou coletiva que cesse a conduta que constitui uma violação do presente regulamento e se abstenha de a repetir; |
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b) |
Exigir a cessação temporária ou permanente de qualquer prática ou conduta que a autoridade competente considere contrária às disposições do presente regulamento e evitar a sua repetição; |
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c) |
Adotar qualquer tipo de medida, nomeadamente de natureza pecuniária, que vise assegurar que as entidades financeiras continuem a cumprir os requisitos legais; |
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d) |
Exigir, na medida em que o direito nacional o permita, os registos existentes do tráfego de dados detidos por um operador de telecomunicações, se houver motivos razoáveis para suspeitar de uma violação do presente regulamento e se esses registos puderem ser relevantes para uma investigação dessas violações; e |
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e) |
Emitir comunicações ao público, incluindo comunicados públicos, que indiquem a identidade da pessoa singular ou coletiva e a natureza da violação. |
5. Quando o n.o 2, alínea c), e o n.o 4 forem aplicáveis a pessoas coletivas, os Estados-Membros conferem às autoridades competentes o poder de aplicarem as sanções administrativas e medidas corretivas, sob reserva das condições estabelecidas no direito nacional, aos membros do órgão de administração e a outras pessoas que, nos termos do direito nacional, sejam responsáveis pela violação.
6. Os Estados-Membros asseguram que qualquer decisão relativa à aplicação das sanções administrativas ou medidas corretivas estabelecidas no n.o 2, alínea c), é devidamente fundamentada e passível de recurso.
