Saltar para o conteúdo
Comece a formação de sensibilização grátis | 4 colegas
RGPD

Artigo 33

Atribuições da autoridade fiscalizadora principal

1.   A autoridade fiscalizadora principal, nomeada nos termos do artigo 31.o, n.o 1, alínea b), é incumbida da superintendência dos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos e é, para efeitos de todas as questões relacionadas com a superintendência, o ponto de contacto principal desses terceiros prestadores de serviços de TIC críticos.

2.   Para efeitos do n.o 1, a autoridade fiscalizadora principal avalia se cada terceiro prestador de serviços de TIC crítico dispõe de regras, procedimentos, mecanismos e disposições abrangentes, sólidas e eficazes para gerir o risco associado às TIC que possa constituir para as entidades financeiras.

A avaliação a que se refere o primeiro parágrafo centra-se sobretudo nos serviços de TIC prestados pelo terceiro prestador de serviços de TIC crítico que apoia funções críticas ou importantes das entidades financeiras. Quando necessário para fazer face a todos os riscos pertinentes, essa avaliação é alargada aos serviços de TIC que não sejam funções críticas ou importantes.

3.   A avaliação referida no n.o 2 abrange:

a)

Os requisitos em matéria de TIC para assegurar, em especial, a segurança, a disponibilidade, a continuidade, a escalabilidade e a qualidade dos serviços que o terceiro prestador de serviços de TIC crítico presta às entidades financeiras, bem como a capacidade para manter sempre níveis muito elevados de disponibilidade, autenticidade, integridade ou confidencialidade dos dados;

b)

A segurança física que contribui para assegurar a segurança das TIC, nomeadamente a segurança dos edifícios, das instalações, dos centros de dados;

c)

Os processos de gestão dos riscos, nomeadamente políticas de gestão do risco associado às TIC, planos de continuidade das atividades no domínio das TIC e políticas de resposta e recuperação em matéria de TIC;

d)

Disposições de governação, nomeadamente uma estrutura organizativa com uma hierarquia clara, transparente e coerente em termos de responsabilidade e regras de responsabilização que permitam uma gestão eficaz do risco associado às TIC;

e)

A identificação, monitorização e comunicação rápida dos incidentes significativos relacionados com as TIC às entidades financeiras, bem como a gestão e resolução desses incidentes, em especial em caso de ciberataques;

f)

Mecanismos de portabilidade dos dados, das aplicações e de interoperabilidade que assegurem um exercício eficaz dos direitos de rescisão contratual pelas entidades financeiras;

g)

A realização de testes aos sistemas, à infraestrutura e aos controlos no domínio das TIC;

h)

Auditorias no domínio das TIC;

i)

A utilização das normas nacionais e internacionais pertinentes aplicáveis à prestação dos seus serviços de TIC a entidades financeiras.

4.   Com base na avaliação a que se refere o n.o 2, e em coordenação com a rede de superintendência conjunta a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, a autoridade fiscalizadora principal adota um plano de superintendência individual claro, pormenorizado e fundamentado que descreva os objetivos anuais em matéria de superintendência e as principais ações de superintendência planeadas para cada terceiro prestador de serviços de TIC crítico. Este plano é comunicado anualmente ao terceiro prestador de serviços de TIC crítico.

Antes da adoção do plano de superintendência, a autoridade fiscalizadora principal comunica o projeto de plano de superintendência ao terceiro prestador de serviços de TIC crítico.

Após a receção do projeto de plano de superintendência, o terceiro prestador de serviços de TIC crítico pode apresentar uma declaração fundamentada, no prazo de 15 dias de calendário, que demonstre o impacto esperado para os clientes que não sejam entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e, se for caso disso, apresente soluções para atenuar os riscos.

5.   Depois de os planos anuais de superintendência a que se refere o n.o 4 terem sido adotados e notificados aos terceiros prestadores de serviços de TIC críticos, as autoridades competentes só podem adotar medidas em relação a esses prestadores de comum acordo com a autoridade fiscalizadora principal.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

O que é a autoridade fiscalizadora principal no DORA?

A autoridade fiscalizadora principal de um terceiro prestador de serviços de TIC crítico é a Autoridade Europeia de Supervisão responsável pelas entidades financeiras que, em conjunto, detêm a maior quota do total de ativos entre todas as que utilizam esse prestador (artigo 31.º, n.º 1, alínea b), do DORA).

Essa autoridade realiza a superintendência e é o principal ponto de contacto do prestador nessa matéria (artigo 33.º, n.º 1).

O que avalia a autoridade fiscalizadora principal num prestador de TIC crítico?

A autoridade fiscalizadora principal avalia se o terceiro prestador de serviços de TIC crítico dispõe de regras e disposições abrangentes, sólidas e eficazes para gerir o risco associado às TIC que possa constituir para as entidades financeiras (artigo 33.º, n.º 2, do DORA).

A avaliação centra-se sobretudo nos serviços que apoiam funções críticas ou importantes e abrange domínios como a segurança física, a governação, o tratamento de incidentes e os testes (artigo 33.º, n.º 3).

Formação de sensibilização para a segurança

A conformidade também passa pelos seus colaboradores. A formação transforma as regras de segurança do DORA em bons hábitos diários.