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Regulamento da Inteligência Artificial
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Capítulo 12: SANÇÕES
Capítulo 12
SANÇÕES
Artigo 99
Sanções
Artigo 100
Coimas aplicáveis às instituições, órgãos e organismos da União
Artigo 101
Coimas aplicáveis aos prestadores de modelos de IA de finalidade geral
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Capítulo 13
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