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RGPD

Artigo 15

Maior harmonização das ferramentas, dos métodos, dos processos e das políticas de gestão do risco associado às TIC

As AES desenvolvem, através do Comité Conjunto, em consulta com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA), projetos de normas técnicas de regulamentação comuns a fim de:

a)

Especificar mais pormenorizadamente os elementos a incluir nas políticas, nos procedimentos, nos protocolos e nas ferramentas relacionadas com a segurança das TIC referidos no artigo 9.o, n.o 2, com vista a acautelar a segurança das redes, prever salvaguardas adequadas contra as intrusões e a utilização abusiva dos dados, preservar a disponibilidade, autenticidade, integridade e confidencialidade dos dados, nomeadamente por via de técnicas criptográficas, e garantir uma transmissão fiável e rápida dos dados sem grandes interrupções, e sem demoras injustificadas;

b)

Desenvolver mais pormenorizadamente os componentes de controlo da gestão dos direitos de acesso a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, alínea c), e a política de recursos humanos associada, especificando os direitos de acesso, os procedimentos para conceder e revogar esses direitos e a monitorização de comportamentos anómalos em relação ao risco associado às TIC através dos indicadores adequados, nomeadamente os padrões de utilização das redes, as horas de acesso, a atividade informática e os dispositivos desconhecidos;

c)

Desenvolver mais pormenorizadamente os mecanismos especificados no artigo 10.o, n.o 1, que permitem a deteção rápida de atividades anómalas, bem como os critérios estabelecidos no artigo 10.o, n.o 2, que desencadeiam processos de deteção e resposta a incidentes relacionados com as TIC;

d)

Especificar mais pormenorizadamente os componentes da política de continuidade das atividades no domínio das TIC a que se refere o artigo 11.o, n.o 1;

e)

Especificar mais pormenorizadamente os testes dos planos de continuidade das atividades no domínio das TIC a que se refere o artigo 11.o, n.o 6, por forma a assegurar que os testes têm devidamente em conta cenários em que a qualidade do desempenho de uma função crítica ou importante atinge níveis inaceitáveis ou falha, e considerar devidamente o potencial impacto de uma insolvência, ou de outras falhas, de qualquer terceiro prestador de serviços de TIC relevante e, quando pertinente, os riscos políticos nas respetivas jurisdições desses prestadores;

f)

Especificar mais pormenorizadamente os componentes dos planos de resposta e recuperação em matéria de TIC a que se refere o artigo 11.o, n.o 3;

g)

Especificar mais pormenorizadamente o conteúdo e o formato do relatório de análise do quadro de gestão do risco associado às TIC a que se refere o artigo 6.o, n.o 5;

Ao elaborar esses projetos de normas técnicas de regulamentação, as AES têm em conta a dimensão e o perfil de risco global da entidade financeira, bem como a natureza, a escala e a complexidade dos seus serviços, atividades e operações, tendo devidamente em conta qualquer característica específica decorrente da natureza distinta das atividades nos diferentes setores dos serviços financeiros.

As AES apresentam esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 17 de janeiro de 2024.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010.

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

O que abrangem as normas técnicas do DORA sobre gestão do risco associado às TIC?

As normas técnicas previstas no artigo 15.º do DORA pormenorizam as regras de gestão do risco associado às TIC aplicáveis às entidades financeiras.

Os temas incluem políticas de segurança das TIC, gestão de acessos, deteção de atividades anómalas, política e testes de continuidade das atividades e planos de resposta e recuperação.

As normas especificam ainda o conteúdo e o formato do relatório de análise do quadro de gestão do risco associado às TIC.

As normas técnicas do DORA sobre risco associado às TIC têm em conta a dimensão da empresa?

Sim, as Autoridades Europeias de Supervisão (AES), que elaboram as normas, têm de considerar a dimensão e o perfil de risco global da entidade financeira e a natureza, escala e complexidade dos seus serviços, atividades e operações (artigo 15.º, segundo parágrafo, do DORA).

O artigo 16.º, n.º 3, prevê normas próprias sobre o quadro simplificado para as entidades pequenas ou isentas enumeradas no artigo 16.º, n.º 1.

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