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RGPD

Artigo 63

Alteração do Regulamento (UE) 2016/1011

Ao artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/1011, é aditado o seguinte número:

«6.

No caso dos índices de referência críticos, os administradores devem aplicar procedimentos administrativos e contabilísticos corretos e mecanismos de controlo interno e procedimentos eficazes para a avaliação do risco, bem como mecanismos eficazes de controlo e salvaguarda para gerir os sistemas de TIC, de acordo com o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5).

Perguntas comuns

Perguntas frequentes

O que devem fazer os administradores de índices de referência críticos, segundo o DORA?

Para gerir os sistemas de TIC de acordo com o DORA, os administradores de índices de referência críticos têm de dispor de mecanismos eficazes de controlo e salvaguarda, a par de requisitos como procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos (artigo 63.º do DORA).

O artigo 63.º do DORA acrescenta esse requisito ao Regulamento (UE) 2016/1011, relativo aos índices de referência.

Estes administradores são também entidades financeiras segundo o artigo 2.º, n.º 1, alínea r), do DORA.

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