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Anexos | Regulamento da Inteligência Artificial

14 anexos

Anexo I Lista da legislação de harmonização da União

Anexo II Lista das infrações penais a que se refere o artigo 5.o, n.o1, primeiro parágrafo, alínea h), subalínea iii)

Anexo III Sistemas de IA de risco elevado a que se refere o artigo 6.o, n.o2

Anexo IV Documentação técnica a que se refere o artigo 11.o, n.o1

Anexo V Declaração UE de conformidade

Anexo VI Procedimento de avaliação da conformidade baseado no controlo interno

Anexo VII Conformidade baseada numa avaliação do sistema de gestão da qualidade e numa avaliação da documentação técnica

Anexo VIII Informações a apresentar aquando do registo de sistemas de IA de risco elevado em conformidade com o artigo 49.o

Anexo IX Informações a apresentar aquando do registo dos sistemas de IA de risco elevado enumerados no anexo III em relação à testagem em condições reais em conformidade com o artigo 60.o

Anexo X Atos legislativos da União relativos a sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça

Anexo XI Documentação técnica a que se refere o artigo 53.o, n.o1, alínea a) — documentação técnica para os prestadores de modelos de IA de finalidade geral

Anexo XII Informações em matéria de transparência a que se refere o artigo 53.o, n.o1, alínea b) — documentação técnica para os prestadores de modelos de IA de finalidade geral destinada aos prestadores a jusante que integrem o modelo no seu sistema de IA

Anexo XIII Critérios para a designação de modelos de IA de finalidade geral com risco sistémico a que se refere o artigo 51.o

Anexo XIV Lista de códigos, categorias e tipos de sistemas de IA correspondentes para efeitos do procedimento de notificação a que se refere o artigo 30.º, que especifica o âmbito da designação como organismos notificados